Norma
07/07/2006
#90660

Ato Declaratório Executivo Corat nº 52, de 7 de julho de 2006

Altera a Agenda Tributária do mês de julho de 2006 divulgada pelo Ato Declaratório Executivo Corat 47.

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Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 47, de 29 de junho de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2006.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, alterado pelo art. 17 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, resolve:
Art. 1º Fica incluída na Agenda Tributária do mês de julho de 2006, anexa ao Ato Declaratório Executivo Corat nº 47, de 29 de junho de 2006, a seguinte disposição:
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA

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