Norma
18/07/2006
#90312

Ato Declaratório Executivo Corat nº 53, de 18 de julho de 2006

Estabelece aplicação do Ato Declaratório Executivo Corat 38 às Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais geradas por programas específicos.

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Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:
Art. 1º O disposto no Ato Declaratório Executivo Corat nº 38, de 15 de maio de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2006, aplica-se, também, às Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) geradas pelos programas "DCTF Trimestral 2.1" e "DCTF Trimestral 3.0".
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA

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