Norma
11/09/2006
#68802

Ato Declaratório Executivo Corat nº 70, de 11 de setembro de 2006

Institui o código de receita 0450 para IRPJ sobre ganho de capital na alienação de ativos de ME/EPP optantes pelo Simples.

Logo do regulador Receita Federal

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0450.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 608, de 9 de janeiro de 2006, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 0450 - IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP Optantes pelo Simples - Lançamento de Ofício.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.