Revogada Norma
18/09/2006
#84332

Instrução Normativa SRF nº 677, de 18 de setembro de 2006

Altera regras sobre admissão temporária de bens para competições desportivas internacionais.

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Altera a Instrução Normativa SRF nº 562, de 19 de agosto de 2005, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária de bens destinados a competições desportivas internacionais.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 323 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º O art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 562, de 19 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 5º......................................................................................
..................................................................................................
§ 3º Serão utilizados os formulários de DSE de que trata o art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, para o despacho aduaneiro de reexportação." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
O que é DSE?
DSE é a sigla para Declaração Simplificada de Exportação, um formulário utilizado para simplificar o processo de despacho aduaneiro de exportação.
Qual é a referência legal para a atribuição do Secretário da Receita Federal?
A atribuição do Secretário da Receita Federal é conferida pelo inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.
Qual decreto é mencionado como base para a resolução?
O Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, é mencionado como base para a resolução.
Onde posso encontrar mais informações sobre a Instrução Normativa SRF nº 562?
Mais informações sobre a Instrução Normativa SRF nº 562 podem ser encontradas no site da Receita Federal.
Quem assinou a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid, que era o Secretário da Receita Federal na época.
O que é a Instrução Normativa SRF nº 562, de 19 de agosto de 2005?
A Instrução Normativa SRF nº 562, de 19 de agosto de 2005, é um documento regulamentar emitido pela Secretaria da Receita Federal que estabelece procedimentos específicos relacionados ao despacho aduaneiro.
Qual alteração foi feita no art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 562?
O art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 562 foi alterado para incluir o § 3º, que determina a utilização dos formulários de DSE (Declaração Simplificada de Exportação) para o despacho aduaneiro de reexportação, conforme o art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006.

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