Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006

O que é alfandegamento?

Alfandegamento é o processo de designar um local ou recinto para a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, bem como a prestação de serviços conexos, conforme as disposições legais e regulamentares.

Onde posso encontrar o texto completo da Portaria nº 969/2006?

O texto completo da Portaria nº 969/2006 pode ser encontrado no site da Receita Federal, através deste link.

Quais são os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento de locais e recintos?

Os requisitos incluem a segregação da área, controle de acesso, áreas de armazenagem adequadas, sistemas de segurança e vigilância eletrônica, instalações para a Receita Federal, e equipamentos para quantificação e inspeção de mercadorias, entre outros.

Quais são as áreas de segurança em um local ou recinto alfandegado?

As áreas de segurança incluem aquelas que contenham equipamentos e conexões às redes públicas de eletricidade, telefonia e cabos óticos, salas com servidores de rede e sistemas de vigilância eletrônica, e guaritas de segurança nas áreas de acesso.

Quais são os documentos necessários para a solicitação de alfandegamento?

Os documentos necessários incluem extrato do contrato ou ato publicado no Diário Oficial da União, prova de prévia habilitação ao tráfego internacional, comprovação do direito de construção e uso de tubulações, manifestação dos demais órgãos e agências da administração pública federal, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, cópia do documento de identidade dos signatários, prova de regularidade com a Previdência Social e FGTS, designação do fiel depositário, projeto do local a ser alfandegado, documentação técnica relativa aos sistemas informatizados, e o Plano Operacional e de Segurança (POS).

Quais são os itens de comodidade que um local ou recinto alfandegado deve dispor?

Os itens de comodidade incluem saguão para recepção de passageiros, sala ou quiosque para motoristas de caminhões e acompanhantes, sala para despachantes aduaneiros, sala de espera para o público, e sanitários masculinos e femininos.

Quais são as sanções administrativas aplicáveis ao administrador de um local ou recinto alfandegado?

As sanções incluem advertência, suspensão ou cancelamento do alfandegamento, conforme previsto no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e na Medida Provisória nº 320, de 2006.

Quais locais podem ser alfandegados?

Podem ser alfandegados portos, aeroportos, instalações portuárias, recintos de fronteiras terrestres, Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros (CLIA), bases militares, recintos de exposições, feiras, congressos, apresentações artísticas, torneios esportivos, lojas francas e seus depósitos, recintos para movimentação e armazenagem de remessas postais internacionais, e silos ou tanques para armazenamento de produtos a granel.

O que foi retificado na Portaria nº 969/2006?

Na Portaria nº 969/2006, foi retificado o texto do art. 28, § 1º. Onde se lia: "... será realizado de forma por servidor designado...", passou a ser: "...será realizado por servidor designado...".

O que deve ser incluído no Plano Operacional e de Segurança (POS) para alfandegamento?

O POS deve incluir medidas e procedimentos específicos para recrutamento e capacitação de funcionários, controle de acesso de pessoas e veículos, carga e descarga de unidades de transporte, estufamento e desova de unidades de carga, disponibilização de carga para verificação, extração, guarda e remessa de amostras, quantificação e identificação de mercadoria, monitoramento de segurança, protocolos de segurança, plano para contingências, e qualidade de atendimento aos usuários.

Qual é a data de publicação da Portaria nº 969/2006?

A Portaria nº 969/2006 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 185, de 26 de setembro de 2006.

O que compreende o alfandegamento de um aeroporto?

O alfandegamento de um aeroporto compreende pistas e pátio de manobras utilizados por aeronaves em voos internacionais, áreas destinadas ao carregamento e descarregamento de aeronaves, pistas de circulação de veículos, e terminais de carga, terminais de passageiros internacionais, lojas francas e depósitos de lojas francas.

O que compreende o alfandegamento de um porto?

O alfandegamento de um porto compreende cais e águas para atracação, pátios contíguos à faixa de cais, pistas de circulação de veículos e máquinas portuárias, e estruturas de armazenagem como silos, tanques, pátios e edifícios de armazéns e terminais de passageiros internacionais.