Revogada Norma
27/09/2006
#64958

Instrução Normativa SRF nº 679, de 27 de setembro de 2006

Altera regras sobre convênio para delegação de fiscalização e cobrança do ITR a Distrito Federal e Municípios.

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Altera a Instrução Normativa SRF nº 643, de 12 de abril de 2006, que dispõe sobre convênio com o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:
Art. 1º O inciso IV do art. 24 da Instrução Normativa SRF nº 643, de 12 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24...................................................................................
................................................................................................
IV - possua quadro de carreira de servidores ocupantes de cargos de nível superior com atribuição de lançamento de créditos tributários;
..............................................................................................."
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Quem assinou a Instrução Normativa mencionada no texto?
A Instrução Normativa foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid.
Qual é a nova redação do inciso IV do art. 24 da Instrução Normativa SRF nº 643?
A nova redação do inciso IV do art. 24 da Instrução Normativa SRF nº 643 é: "IV - possua quadro de carreira de servidores ocupantes de cargos de nível superior com atribuição de lançamento de créditos tributários".
Qual Instrução Normativa foi alterada pelo Secretário da Receita Federal?
A Instrução Normativa alterada foi a SRF nº 643, de 12 de abril de 2006.
Quem é o responsável pela alteração mencionada no texto?
O responsável pela alteração é o Secretário da Receita Federal.
Quando a Instrução Normativa alterada entra em vigor?
A Instrução Normativa alterada entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a data de aprovação do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal mencionado no texto?
O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal foi aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.
Onde posso encontrar mais informações sobre a Instrução Normativa SRF nº 643?
Mais informações sobre a Instrução Normativa SRF nº 643 podem ser encontradas neste link.

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