Legislação
04/10/2006
#261467
Legislação
Decreto Estadual nº 24.017/2006
Altera as alíneas "f" e "g" do inciso XIII do art. 365; acrescenta o inciso XV ao "caput" e o § 11, do art. 365; o art. 367-A; o inciso XVII ao art. 383; e, revoga o § 4o do art. 365, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
DECRETO N.°^.OS?
DE ^ DE Octríiotto DE 2006
Altera as alíneas "f" e "g" do inciso XIII do
art. 365; acrescenta o inciso XV ao "caput" e
o § 11, do art. 365; o art. 367-A; o inciso XVII
ao art. 383; e, revoga o § 4
o
do art. 365, do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de
2002, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da
Constituição Estadual; e
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n.° 3.796, de 26 de dezembro
de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
Considerando o disposto no Convênio ICMS n° 07, de 24 de março de
2006,
DECRETA:
Art. I
o
. Ficam alteradas as alíneas " f e "g" do inciso XIII do art. 365
do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro
de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 365....
XIII-...
a)...
f) porta de comunicação serial padrão EIA RS-232-C e
UIT-T(CCITT)-V24, com conector externo do tipo DB-9 fêmeo, para
uso exclusivo do Fisco, devendo o cabo terÁ"keguinte distribui^
GOVERNO OE SERGIPE
DECREJON.°o?éútf
DE Oi DE (%f%áw"%? DE 2006
observado o § 11 deste artigo e o art 367-A deste Regulamento
(Conv. ICMS 07/2006): (NR)
/. linha 6 pará DSR (Data Set Ready), conectada com a
linha DTR (Data Terminal Ready) do computador externo;
2. linha 4 para DTR (Data Terminal Ready), conectada
com a linha DSR do computador externo, devendo ser ativada e
desativada no máximo em lOOms (cem milissegundos)
exclusivamente após a ativação e desativação, respectivamente, da
linha DTR do computador externo;
3. linha 1 para DCD (Delayed Carrier Detected),
conectada com as Unhas RTS (Request to Send) e CTS (Clear to
Send) do computador externo, indicando, quando ativada, que deve
haver dados válidos na linha RXD (Received Data);
4. linha 7 para RTS (Request to Send), conectada com a
linha CTS a que se refere o item 5 desta alínea e com a linha DCD
do computador externo, indicando, após a ativação da linha DTR a
que se refere o item 2 desta mesma alínea, que no máximo em 20ms
(vinte milissegundos), deve haver dados válidos na linha TXD
(Transmitted Data);
5. linha 8 para CTS conectada com a linha RTS a que se
refere o item 4 desta alínea e sem outras conexões com o
computador externo;
6. linha 2 para TXD conectada com a linha RXD do
computador externo, para transmissão de dados ao computador
externo;
7. linha 3 para RXD conectada com a linha TXD do
computador externo, para recepção de dados;
8. linha 5 para GND (Ground) conectada com a linha
GND do computador externo;
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N.°o?Jãfr
REM)
DE ( ^ DE ÇtffZnxto DE 2006
g) porta com conector externo para comunicação com
computador, sendo que, se utilizada a comunicação serial padrão
EIA RS-232-C, deve atender aos requisitos estabelecidos na alínea
"f deste inciso (Conv. ICMS 07/2006); (NR)
h)...
tf
Art. 2
o
. Ficam acrescentados o inciso XV ao "caput" e o § 11, do art.
365, o art. 367-A e o inciso XVII ao art. 383, do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte
redação:
"Art 365....
XV - modem interno, padrão V32bis, ou superior, da
União Internacional de Telecomunicações - UIT, com possibilidade
de (Conv. ICMS 07/2006):
a) ser conectado à rede de telefonia pública, e aos demais
ECF por meio de conector padrão RJ11, em um único par de fios
comum a todos, galvanicamente isolado e alimentado por fonte de
corrente de alta impedância, limitada à potência equivalente de 0
dbm;
b) dar resposta automática à chamada, condição que deve
ser parametrizável em Modo de Intervenção Técnica.
§1°.....
§ 11. A comunicação de dados efetuada pelas portas
previstas nas alíneas "f e
tí
g" do inciso XIII do "caput" deste artigo
deve obedecer à seguinte especificação (ConVyKMS 07/2006):
7?.
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETON.°^.0?
DE ^ DE Qirft^aO DE 2006
/ - tamanho do caractere: 8 bits sem paridade;
II-modo de comunicação: "halfduplex", assincrona com
um bit de "stop";
III - velocidade: 9600 BPS ou superior definida na norma
V92 da União Internacional de Telecomunicações - UIT;
IV- enlace de comunicação:
a) após o acionamento do sinal DTR, o ECF deve receber
do computador externo o código ENQ(OSh) (Enquiry) do padrão
ASCII (American Standards Commitee for Information
Interchange);
b) se o ECF ainda não estiver apto, deve devolver o código
WACK(103Bh) (Wait Before Transmit Affirmative
Acknowledgment), indicando ao computador externo que aguarde;
c) se o ECF receber corretamente, deve devolver o código
ACK(Oóh) (Acknowledgment), caso contrário, deve devolver o
códigoNACK(15h) (NegativeAcknowledgment)."
"Art 367-A. Na camada de enlace da comunicação de
dados, o Software Básico deve adotar caracteres de controle do
código padrão ASCII e caracteres de detecção de erro, na seqüência
indicada, baseada no modo transparente do protocolo BSC1 (Binary
Synchronous Control) (Conv. ICMS 07/2006):
I - SOH(Olh) - (Start ofHeader);
II - dois bytes, no formato numérico ASCII, para o
número de ordem do ECF;
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N.°o^O/?
DE^D E QürfkaKO DE 2006
// / - quatro bytes, no formato numérico ASCII, para
comandos ou respostas, observado o inciso XVII do art 383 deste
Regulamento;
IV - bloco de texto com 265 (duzentos e sessenta e cinco)
bytes, iniciado com DLE(lOh) (Data Link Escape) seguido de
STX(02h) (Start of Text), e terminado com DLE(lOh) seguido,
conforme o caso, de ETB(l Ih) (End of Transmission Block) ou de
ETX(03h) (End of Text), observado o parágrafo único deste artigo;
V - BCC (Block Check Character), dois bytes definidos
pelo resto da divisão - módulo 2 - do bloco iniciado pelo primeiro
byte previsto no inciso II, pelo polinômio gerador irredutível CRC
(Cyclic Redundancy Checking), xl6 + x!2 + x5 + 1, definido na
norma V.41 do CCITT (Conselho Consultivo Internacional de
Telefonia e Telegrafia);
VI - NACK(15h) para indicar que o bloco precisa ser
novamente transmitido;
VII - WACK(103Bh), se for necessário aguardar a
transmissão do próximo bloco;
VIII - ACK0(1030h), se o bloco for recebido corretamente
e o próximo bloco impar puder ser transmitido;
IX - ACKl(1031h), se o bloco for recebido corretamente e
o próximo bloco par puder ser transmitido.
Parágrafo único. Se não houver bloco de texto a ser
transmitido, os bytes previstos no inciso III deste artigo devem ser
seguidos de ETX e de BCC, previstos no inciso IV deste mesmo
artigo."
"Art 383....
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N. °^OJf
REJ(
DE UV DE aef(c^^O DE 2006
XVII - na camada de aplicação da comunicação de dados,
os comandos e respostas, previstos no inciso III do art 367-A deste
Regulamento, devem obedecer à padronização estabelecida em Ato
COTEPE/ICMS (Conv. ICMS 07/2006).
fr....
Art. 3
o
. Fica revogado o § 4
o
do art. 365 do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Art. 4
o
. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de I
o
de janeiro de 2007.
Aracaju, 0$ de 0^ ^ de 2006; 185° da Independência e 118°
da República.
de Governo
ALTERA/342006
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
