Revogada Norma
11/10/2006
#89592

Instrução Normativa SRF nº 683, de 11 de outubro de 2006

Aprova alterações nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias.

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Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi outorgada pelo art. 1º da Portaria nº 91, de 24 de fevereiro de 1994, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 28 de janeiro de 1992, decorrentes da Atualização nº 10 (julho de 2006), efetuada pela Organização Mundial das Alfândegas - OMA, devidamente traduzidas para a língua portuguesa, conforme o anexo único a esta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Nota Sijut: O Anexo Único encontra-se publicado no DOU de 13/10/2006, pág. 20.

Perguntas e respostas

Qual foi a atualização mencionada no documento?
A atualização mencionada é a Atualização nº 10, realizada em julho de 2006 pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
Quando foi publicada a Instrução Normativa mencionada no documento?
A Instrução Normativa foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 13 de outubro de 2006.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal mencionada no documento?
O Secretário da Receita Federal tem a função de aprovar alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, conforme a competência outorgada pela Portaria nº 91, de 24 de fevereiro de 1994, do Ministro de Estado da Fazenda.
Qual é a referência legal que outorga competência ao Secretário da Receita Federal para aprovar alterações no Sistema Harmonizado?
A referência legal é o art. 1º da Portaria nº 91, de 24 de fevereiro de 1994, do Ministro de Estado da Fazenda.
Quem era o Secretário da Receita Federal na data da publicação do documento?
O Secretário da Receita Federal na data da publicação do documento era Jorge Antonio Deher Rachid.
Quem efetuou a atualização nº 10 do Sistema Harmonizado?
A atualização nº 10 do Sistema Harmonizado foi efetuada pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
Quando foi aprovada a atualização nº 10 do Sistema Harmonizado?
A atualização nº 10 do Sistema Harmonizado foi aprovada em julho de 2006.
Onde pode ser encontrado o Anexo Único mencionado no documento?
O Anexo Único pode ser encontrado publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 13 de outubro de 2006, na página 20.
O que é o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH)?
O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) é um sistema internacional de nomenclatura para a classificação de produtos, utilizado para facilitar o comércio internacional e a coleta de dados estatísticos.

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