Deliberação CVM 513

Qual atividade de investimento a REDS REAL ESTATE DEVELOPMENT SERVICES LTDA. estava oferecendo?

A empresa estava oferecendo investimentos relacionados à exploração econômica da atividade de desenvolvimento de 'Pólos Produtores de Avestruzes', através da implantação de Fazendas em Condomínio.

Por que a CVM emitiu a Deliberação nº 513?

A CVM emitiu a Deliberação nº 513 porque a REDS REAL ESTATE DEVELOPMENT SERVICES LTDA. estava oferecendo publicamente contratos de investimento coletivo sem o registro necessário na CVM, conforme exigido pela Lei nº 6.385/76.

Quais são as consequências para a REDS REAL ESTATE DEVELOPMENT SERVICES LTDA. se não cumprir a determinação da CVM?

Se a REDS REAL ESTATE DEVELOPMENT SERVICES LTDA. não cumprir a determinação da CVM, estará sujeita a uma multa cominatória máxima diária de R$ 5.000,00, além de outras penalidades cabíveis conforme o art. 11 da Lei nº 6.385/76.

O que a CVM fez além de emitir a Deliberação nº 513?

Além de emitir a Deliberação nº 513, a CVM determinou a oitiva imediata da Procuradoria Federal Especializada da Advocacia-Geral da União junto à CVM para manifestação nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 105/2001.

Qual é a importância do registro na CVM para a oferta de valores mobiliários?

O registro na CVM é importante para garantir que a oferta de valores mobiliários seja realizada de acordo com a legislação vigente, proporcionando transparência e proteção aos investidores.

O que são Contratos de Investimento Coletivo (CIC)?

Contratos de Investimento Coletivo (CIC) são títulos ou contratos que geram direito de participação, parceria ou remuneração, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros, e são considerados valores mobiliários quando ofertados publicamente, conforme o art. 2º, inciso IX, da Lei nº 6.385/76.

Qual foi a empresa mencionada na Deliberação CVM nº 513?

A empresa mencionada é a REDS REAL ESTATE DEVELOPMENT SERVICES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 86.931.235/0001-12, sediada no Rio de Janeiro - RJ.

O que é a Deliberação CVM nº 513?

A Deliberação CVM nº 513, de 18 de dezembro de 2006, trata da colocação irregular de Contratos de Investimento Coletivo (CIC) no mercado de valores mobiliários sem o registro competente previsto na Lei nº 6.385/76 e na Instrução CVM nº 296/98.

O que a CVM determinou à REDS REAL ESTATE DEVELOPMENT SERVICES LTDA. na Deliberação nº 513?

A CVM determinou que a REDS REAL ESTATE DEVELOPMENT SERVICES LTDA. e seus sócios, administradores e prepostos se abstivessem de ofertar ao público quaisquer títulos ou contratos de investimento coletivo sem o competente registro na CVM, sob pena de multa cominatória diária de R$ 5.000,00.