Deliberação CVM 515 (Revogada)

Quais são as condições para a concessão do registro definitivo segundo a Deliberação CVM nº 515?

A concessão do registro definitivo e o deferimento de pedidos de prorrogação de prazo de distribuição e modificações referentes a registros já concedidos obedecerão às condições e prazos previstos na Instrução CVM nº 260, de 9 de abril de 1997.

O que é a Deliberação CVM nº 515?

A Deliberação CVM nº 515, de 27 de dezembro de 2006, dispõe sobre o registro provisório para a distribuição de certificados de investimento para a produção, distribuição, exibição e infraestrutura técnica de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras e a liberação dos recursos captados.

O que deve constar nos boletins de subscrição dos certificados?

Os boletins de subscrição dos certificados devem conter, com destaque, um alerta de que a não concessão do registro definitivo pela CVM acarretará a obrigação de restituição imediata aos investidores dos recursos captados.

Qual é a base legal para a Deliberação CVM nº 515?

A Deliberação CVM nº 515 é baseada na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, no art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 2º do Decreto nº 974, de 8 de novembro de 1993.

Quando a Deliberação CVM nº 515 entra em vigor?

A Deliberação CVM nº 515 entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Quando os recursos captados podem ser movimentados pelo banco depositário?

Os recursos captados através da emissão de Certificados de Investimento só podem ser movimentados pelo banco depositário após a concessão do registro definitivo.

O que autoriza a Deliberação CVM nº 515?

A Deliberação CVM nº 515 autoriza a concessão de registro provisório para a distribuição de Certificados de Investimento para projetos audiovisuais aprovados pela Ancine, desde que publicados no Diário Oficial da União até o último dia útil do exercício e que os pedidos de registro sejam protocolados na CVM até 31 de janeiro de 2007.

Qual foi o motivo para a criação da Deliberação CVM nº 515?

A Deliberação CVM nº 515 foi criada porque a Agência Nacional do Cinema (Ancine) comunicou à CVM que alguns projetos audiovisuais foram aprovados tardiamente, o que atrasou os pedidos de registro de emissão de certificados de investimento.

O que não se aplica às importâncias destinadas ao pagamento da intermediação financeira das captações?

Às importâncias destinadas ao pagamento da intermediação financeira das captações não se aplica a faculdade de desconto mencionada no art. 10, inciso VIII, e no art. 21, parágrafo único, da Instrução CVM nº 260/97. O depósito deve ser efetuado pelo valor integral da captação.