Ato Declaratório Executivo Corat nº 7, de 18 de janeiro de 2007

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e considerando a denúncia do convênio de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) por parte do município de Iguatemi - MS, extrato publicado na página 35 da Seção 3 do Diário Oficial da União do dia 18 de janeiro de 2007, declara:

Art.1º Fica revogado o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 36, de 18 de maio de 1998.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

MICHIAKI HASHIMURA