Norma
06/02/2007
#67074

Instrução Normativa SRF nº 717, de 6 de fevereiro de 2007

Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física para o exercício de 2007.

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Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XVIII do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no caput do art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006, conforme modelos em anexo, a serem impressos em papel off set branco de primeira qualidade, com a observância das seguintes especificações:
I - Declaração de Ajuste Anual, com quatro páginas, no formato revista (entre 202 e 210 mm de largura e entre 266 e 280 mm de altura), na gramatura de 75 g/m2 e impressão na cor azul, código CMYK, Azul = 90, Magenta = 30, Amarelo = 0 e Preto = 0 (Anexo I);
II - Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual, com duas páginas, formato A5 de 148 mm x 210 mm, na gramatura de 75 g/m2 e impressão na cor azul, código CMYK, Azul = 90, Magenta = 30 , Amarelo = 0 e Preto = 0 (Anexo II);
III - Declaração de Ajuste Anual Simplificada, com duas páginas, no formato revista (entre 202 e 210 mm de largura e entre 266 e 280 mm de altura), na gramatura de 75 g/m2 e impressão na cor verde, código CMYK, Azul = 90, Magenta = 0, Amarelo = 60 e Preto = 40 (Anexo III).
Art. 2º As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir e a comercializar os formulários de que trata esta Instrução Normativa.
§ 1º As artes-finais para impressão dos formulários serão fornecidas pelas Superintendências Regionais da Secretaria da Receita Federal.
§ 2º Os formulários destinados à comercialização deverão conter, no rodapé, o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa impressora.
§ 3º Os formulários que não atenderem às especificações contidas neste ato estarão sujeitos à apreensão pelas autoridades da Secretaria da Receita Federal.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 617, de 31 e janeiro de 2006.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Nota SIJUT: Os Anexos I, II e III encontram-se publicados nas págs. 15/17.

Perguntas e respostas

Quando entrou em vigor a Instrução Normativa que aprovou os formulários para a Declaração de Ajuste Anual de 2007?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais são as especificações do formulário de Declaração de Ajuste Anual?
O formulário de Declaração de Ajuste Anual possui quatro páginas, formato revista (entre 202 e 210 mm de largura e entre 266 e 280 mm de altura), gramatura de 75 g/m² e impressão na cor azul, código CMYK: Azul = 90, Magenta = 30, Amarelo = 0 e Preto = 0.
Quais são as especificações do Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual?
O Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual possui duas páginas, formato A5 de 148 mm x 210 mm, gramatura de 75 g/m² e impressão na cor azul, código CMYK: Azul = 90, Magenta = 30, Amarelo = 0 e Preto = 0.
Quem está autorizado a imprimir e comercializar os formulários da Declaração de Ajuste Anual?
As empresas interessadas estão autorizadas a imprimir e comercializar os formulários.
Quais informações devem constar no rodapé dos formulários destinados à comercialização?
Os formulários destinados à comercialização devem conter, no rodapé, o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa impressora.
Quem fornecerá as artes-finais para impressão dos formulários?
As artes-finais para impressão dos formulários serão fornecidas pelas Superintendências Regionais da Secretaria da Receita Federal.
O que acontece com os formulários que não atenderem às especificações estabelecidas?
Os formulários que não atenderem às especificações estarão sujeitos à apreensão pelas autoridades da Secretaria da Receita Federal.
Quais são as especificações do formulário de Declaração de Ajuste Anual Simplificada?
O formulário de Declaração de Ajuste Anual Simplificada possui duas páginas, formato revista (entre 202 e 210 mm de largura e entre 266 e 280 mm de altura), gramatura de 75 g/m² e impressão na cor verde, código CMYK: Azul = 90, Magenta = 0, Amarelo = 60 e Preto = 40.
Quem aprovou os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2007?
Os formulários foram aprovados pelo Secretário da Receita Federal.
Qual Instrução Normativa foi formalmente revogada pela nova Instrução Normativa?
A Instrução Normativa SRF nº 617, de 31 de janeiro de 2006, foi formalmente revogada.

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