Revogada Norma
12/02/2007
#64864

Instrução Normativa SRF nº 722, de 12 de fevereiro de 2007

Altera regras sobre a apresentação de informações de recursos em moeda estrangeira decorrentes de exportações mantidos no exterior.

Logo do regulador Receita Federal

Altera a Instrução Normativa SRF nº 687, de 26 de outubro de 2006, que dispõe sobre a apresentação de informações relativas aos recursos em moeda estrangeira, decorrentes de recebimentos de exportações de mercadorias e serviços, mantidos no exterior.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, resolve:
Art. 1º O caput do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 687, de 26 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 3º A inobservância do disposto no art. 1º acarretará a aplicação de multa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o valor correspondente aos recursos mantidos ou utilizados no exterior e não informados à SRF no prazo estabelecido, limitada a 15% (quinze por cento).
......................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Quem era o Secretário da Receita Federal na data da resolução?
O Secretário da Receita Federal era Jorge Antonio Deher Rachid.
Quando a Instrução Normativa alterada entra em vigor?
A Instrução Normativa alterada entra em vigor na data de sua publicação.
Onde posso encontrar mais informações sobre a Instrução Normativa SRF nº 687, de 26 de outubro de 2006?
Mais informações podem ser encontradas no site da Receita Federal.
Qual é a penalidade para a inobservância do disposto no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 687, de 26 de outubro de 2006?
A penalidade é uma multa de 0,5% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o valor correspondente aos recursos mantidos ou utilizados no exterior e não informados à SRF no prazo estabelecido, limitada a 15%.
Qual é a referência legal que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal?
A referência legal é a Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.
Qual é a data de publicação da Lei nº 11.371?
A Lei nº 11.371 foi publicada em 28 de novembro de 2006.
Quando a Instrução Normativa SRF nº 687, de 26 de outubro de 2006, foi alterada?
A Instrução Normativa SRF nº 687, de 26 de outubro de 2006, foi alterada conforme a resolução mencionada no texto.

Temas

Câmbio Moeda Estrangeira Política Cambial

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.