Legislação
16/02/2007
#261413
Legislação
Decreto Estadual nº 24.240/2007
Denuncia o Protocolo ICMS nº 53, de 15 de dezembro de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 26.12.2006, que esclarece os efeitos do Protocolo ICMS 20/04.
DECRETO N°
D E df? DE fe^toW DE 2007
- N Denuncia o Protocolo ICMS n° 53, de 15 de
dezembro de 2006, publicado no Diário
Oficial da União de 26.12.2006, que esclarece
os efeitos do Protocolo ICMS 20/04.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e
XXI, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 83 da Lei n.° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS ,
DECRETA :
O
Art. I
o
. Fica denunciado o Protocolo ICMS n° 53, de 15 de
dezembro de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 26 de
dezembro de 2006, que tem a finalidade de esclarecer os efeitos do
Protocolo ICMS 20, de 16 de abril de 2004, publicado no Diário Oficial da
União, de 16 de maio de 2004, que esclarece a abrangência do Protocolo n°
46, de 15 de dezembro de 2000, publicado no Diário Oficial da União, de
Art. 2
o
. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, S Ç?âe ^k^Ll,u o de 2007; 186° da Independência e
119° da República. ^
^y ^
MARCELO DÉDA CHAGAS
GOVERNADOR IX) ESTADO
Nilson/Nascimento Lima
Secretário(d^Estado da Fazenda
Clõvis/Bafbosa àeMeh
Secretária de Estado de Governo
DENUNCIA/012007
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