Norma
16/02/2007
#82342

Instrução Normativa SRF nº 725, de 16 de fevereiro de 2007

Aprova programa para preenchimento da Declaração Final de Espólio do Imposto de Renda Pessoa Física de 2007.

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Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração Final de Espólio, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2007, anocalendário de 2007.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere os incisos III e XVIII do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e na Instrução Normativa SRF nº 711, de 31 de janeiro de 2007, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o programa aplicativo para preenchimento da Declaração Final de Espólio, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2007, ano-calendário de 2007, para uso em computador.
Art. 2º O programa é de reprodução livre e estará disponível na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço eletrônico < http://www.receita.fazenda.gov.br >.
Art. 3º As declarações geradas pelo programa podem ser apresentadas:
I - pela Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível na página da SRF na Internet no endereço referido no art. 2º;
II - em disquete, nas unidades da SRF.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

Onde o programa para preenchimento da Declaração Final de Espólio estará disponível?
O programa estará disponível na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br.
Quais são as formas de apresentação das declarações geradas pelo programa?
As declarações geradas pelo programa podem ser apresentadas pela Internet, utilizando o programa de transmissão Receitanet, ou em disquete, nas unidades da SRF.
Para qual exercício e ano-calendário é aplicável o programa aprovado pela Instrução Normativa?
O programa é aplicável para o exercício de 2007, ano-calendário de 2007.
O que é o Receitanet?
O Receitanet é um programa de transmissão utilizado para enviar declarações fiscais pela Internet à Secretaria da Receita Federal.
Quem aprovou a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi aprovada pelo Secretário da Receita Federal, substituto, Carlos Alberto Freitas Barreto.
Quando a Instrução Normativa entrou em vigor?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a Declaração Final de Espólio?
A Declaração Final de Espólio é um documento relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, utilizado para declarar os bens e rendimentos de uma pessoa falecida até a data de sua morte.

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