Norma
20/03/2007
#64737

Portaria SRF nº 294, de 20 de março de 2007

Transfere competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre delegacias da Receita Federal.

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Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVII do art. 230 Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:
Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais relacionados no Anexo Único desta Portaria, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF.
Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o prazo para a transferência dos processos administrativos fiscais?
Os processos devem ser transferidos no prazo de dez dias a partir da publicação da Portaria.
Qual é a competência do Secretário da Receita Federal mencionada?
O Secretário da Receita Federal exerce a competência conferida pelo inciso XXVII do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.
Quais são alguns dos números dos processos administrativos fiscais mencionados no Anexo Único?
Alguns dos números dos processos são: 10640000002200459, 13660000037200448, 13629000302200484, 13688000425200411.
Qual é o objetivo da Portaria mencionada?
O objetivo da Portaria é transferir a competência para julgamento de processos administrativos fiscais da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF.
Quem assinou a Portaria?
A Portaria foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid.

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