Legislação
22/03/2007
#169338

Decreto municipal nº 15.525, de 22 de março de 2007

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 15.110, de 24 de fevereiro de 2006, que regulamentou a Lei Complementar nº 534, de 28 de dezembro de 2005, com a redação dada pela Lei Complementar nº 557, de 20 de dezembro d e 2006, que dispõe sobre a criação do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART).

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Perguntas e respostas

Quem foi dispensado da função de Assistente e Substituto Eventual da Diretora-Fiscal da Companhia Mutual de Seguros?
O servidor Carlos Roberto Sanches Fernandes, CPF nº 570.033.948-04 e RG nº 6318429/SSP-SP, foi dispensado da função de Assistente e Substituto Eventual da Diretora-Fiscal da Companhia Mutual de Seguros.
Quando a Portaria SUSEP nº 6.216, de 24 de março de 2015, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 6.216, de 24 de março de 2015, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e assinando portarias e outros documentos oficiais, conforme as atribuições conferidas por decretos e leis.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual portaria designou Carlos Roberto Sanches Fernandes para a função de Assistente e Substituto Eventual da Diretora-Fiscal da Companhia Mutual de Seguros?
Carlos Roberto Sanches Fernandes foi designado para a função pela Portaria SUSEP nº 6.118, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU nº 246, de 19 de dezembro de 2014, seção 2, pág. 36.
Qual é a base legal para as atribuições do Superintendente da SUSEP?
As atribuições do Superintendente da SUSEP são conferidas pelo inciso XVI do artigo 36 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 75.072, de 09 de dezembro de 1974, e pelo artigo 89 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 64 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, com redação dada pelo artigo 2º do Decreto nº 75.072, de 09 de dezembro de 1974.

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