Ato Declaratório Executivo Corat nº 22, de 23 de março de 2007

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, alterada pelas Portarias Interministeriais STN/SOF nº 688, de 14 de outubro de 2005, e nº 338, de 26 de abril de 2006, e Considerando a solicitação contida no Memorando nº 798/STN/COFIN/GEARE, de 15 de fevereiro de 2007, declara:

Art. 1º Ficam instituídos os códigos de receita constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:

I - de 17 de março de 2006, para os itens 2 a 9;

II - de 16 de janeiro de 2007, para o item 1; e

III - de 2 de março de 2007, para os itens 10 a 19.

MICHIAKI HASHIMURA

ANEXO ÚNICO