Instrução CVM 450 (Revogada)

Quais são os tipos de ativos financeiros que podem compor a carteira de um fundo de investimento?

Os ativos financeiros incluem títulos da dívida pública, contratos derivativos, ações, debêntures, bônus de subscrição, certificados de depósito de valores mobiliários, ouro negociado em padrão internacionalmente aceito, entre outros.

O que é um fundo de investimento?

Um fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituída sob a forma de condomínio, destinado à aplicação em ativos financeiros, observadas as disposições da Instrução CVM nº 409/04.

Quais são as penalidades para o administrador que não cumprir as disposições da Instrução CVM nº 409/04?

O administrador estará sujeito à multa diária no valor de R$ 200,00 pelo não atendimento dos prazos previstos na Instrução CVM nº 409/04, além de outras penalidades previstas na legislação.

O que é um Termo de Ciência de Risco de Crédito?

É um documento que o investidor assina afirmando ter ciência dos riscos de perda substancial de patrimônio líquido do fundo em caso de não pagamento dos títulos que compõem sua carteira, podendo ser usado para afastar a responsabilidade do administrador e do gestor, desde que cumpram com suas obrigações.

O que é um fundo de investimento exclusivo?

Um fundo de investimento exclusivo é constituído para receber aplicações exclusivamente de um único cotista, geralmente um investidor qualificado.

Quais são os limites de aplicação em ativos financeiros no exterior para fundos de investimento?

Os fundos classificados como “Dívida Externa” podem aplicar até 100% de seu patrimônio em ativos financeiros no exterior, os fundos “Multimercado” até 20%, e as demais classes até 10%, desde que observadas as disposições da Instrução CVM nº 409/04.

Quais são os limites de concentração por emissor para um fundo de investimento?

Os limites de concentração por emissor são: até 20% do patrimônio líquido do fundo para instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, até 10% para companhias abertas e fundos de investimento, até 5% para pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não sejam companhias abertas ou instituições financeiras, e sem limite para a União Federal.

Quais são as obrigações do administrador de um fundo de investimento?

O administrador deve exercer suas atividades buscando sempre as melhores condições para o fundo, empregando cuidado e diligência, atuando com lealdade em relação aos interesses dos cotistas e do fundo, e respondendo por quaisquer infrações ou irregularidades cometidas sob sua administração ou gestão.

O que são Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados?

São fundos que investem em direitos creditórios que não seguem um padrão específico, podendo incluir uma variedade de créditos e recebíveis.

Quais são as responsabilidades dos cotistas em um fundo de investimento?

Os cotistas respondem por eventual patrimônio líquido negativo do fundo, sem prejuízo da responsabilidade do administrador e do gestor em caso de inobservância da política de investimento ou dos limites de concentração previstos no regulamento e na Instrução CVM nº 409/04.

O que são Fundos Previdenciários?

São fundos constituídos para aplicação de recursos de entidades abertas ou fechadas de previdência privada, regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e planos de previdência complementar aberta e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.

O que são Fundos de Aposentadoria Individual Programada (FAPI)?

São fundos de investimento destinados a acumular recursos para a aposentadoria individual programada dos cotistas.

O que são Fundos de Investimento em Empresas Emergentes Inovadoras?

São fundos de investimento que aplicam recursos em empresas emergentes que apresentam características inovadoras.