O Congresso Nacional decreta:

     Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 254, de 2 de junho de 2004, que outorga permissão à Rádio Real FM Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rio Real, Estado da Bahia.

     Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, em 29 de maio de 2007

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal