Instrução Normativa RFB nº 744, de 25 de maio de 2007

Qual é o prazo de validade da autorização expedida pela Secretaria de Comércio Exterior para a remessa?

A autorização expedida pela Secretaria de Comércio Exterior terá validade de trinta dias.

Como o beneficiário da redução da alíquota deve comprovar a realização das despesas?

O beneficiário deve comprovar a realização das despesas perante a Secretaria de Comércio Exterior, mediante a apresentação de fatura, nota fiscal ou outro documento comprobatório equivalente.

Quando a Instrução Normativa mencionada no texto entra em vigor?

A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de agosto de 2007.

Qual é a base legal para a resolução mencionada no texto?

A resolução baseia-se no art. 9º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, e no Decreto nº 5.183, de 13 de agosto de 2004.

Qual tratamento tributário é assegurado aos contratos em vigor em 31 de dezembro de 1999?

Aos contratos em vigor em 31 de dezembro de 1999 fica assegurado o tratamento tributário a eles aplicável nessa data.

O que deve ser feito no caso de requerimento apresentado por organizadoras de feiras, associações ou entidades assemelhadas?

Devem ser discriminadas as empresas interessadas na concessão do benefício.

Quais documentos são necessários para solicitar a redução a zero da alíquota do imposto de renda?

Para solicitar a redução a zero da alíquota do imposto de renda, o interessado ou seu representante deve encaminhar requerimento à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, instruído com: especificação do objeto do contrato e das despesas correspondentes, fatura pro forma, orçamento ou documento equivalente, e previsão e descrição dos gastos a serem realizados.

Quais são as consequências do descumprimento das obrigações de comprovação das despesas?

O descumprimento das obrigações de comprovação das despesas obrigará o interessado ao recolhimento do imposto sobre a renda, acrescido de multa e encargos legais, acarretará o impedimento à utilização do benefício enquanto não regularizada a situação do interessado, e será comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pela Secretaria de Comércio Exterior no prazo de trinta dias contados da data limite para a comprovação das despesas ou da decisão que deliberar por sua não aceitação.

Qual é a função do Secretário da Receita Federal do Brasil mencionada no texto?

O Secretário da Receita Federal do Brasil exerce suas atribuições conforme o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 2 de maio de 2007.

Qual é o prazo para a comprovação das despesas realizadas pelo beneficiário da redução da alíquota?

A comprovação deve ser efetuada no prazo de sessenta dias, contado do término do evento ou do termo final da autorização de remessa, o que ocorrer por último.