Norma
31/05/2007
#76768

Portaria RFB nº 10448, de 31 de maio de 2007

Revoga a Portaria SRF 456 que transferia competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre delegacias da Receita Federal.

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"Torna insubsistente a Portaria SRF nº 456, de 17 de abril de 2007."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVII do art. 230 Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a Portaria SRF nº 456, de 17 de abril de 2007, publicada no D.O.U. de 19 de abril de 2007, Seção 1, página 17, que transfere a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Quando a nova Portaria entra em vigor?
A nova Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quem é o responsável pela decisão mencionada no documento?
O responsável pela decisão é o Secretário da Receita Federal.
O que a Portaria SRF nº 456, de 17 de abril de 2007, determinava?
A Portaria SRF nº 456, de 17 de abril de 2007, transferia a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE.
Quando a decisão de tornar insubsistente a Portaria SRF nº 456, de 17 de abril de 2007, foi publicada?
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 19 de abril de 2007, Seção 1, página 17.
Onde pode ser encontrada a íntegra da Portaria SRF nº 456, de 17 de abril de 2007?
A íntegra da Portaria SRF nº 456, de 17 de abril de 2007, pode ser encontrada neste link.
O que foi decidido em relação à Portaria SRF nº 456, de 17 de abril de 2007?
Foi decidido tornar insubsistente a Portaria SRF nº 456, de 17 de abril de 2007.
Quem assinou a nova Portaria?
A nova Portaria foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid.
Qual é a competência utilizada pelo Secretário da Receita Federal para tomar a decisão?
A competência utilizada é conferida pelo inciso XXVII do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.

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