Resolução Nº 3.457

                        RESOLUCAO N. 003457                          
                        -------------------                          

                                 Institui,  ao  amparo  dos  recursos
                                 obrigatórios   (MCR   6-2)   e    da
                                 poupança  rural (MCR 6-4),  a  linha
                                 de   crédito   especial   denominada
                                 Financiamento   de   Recebíveis   do
                                 Agronegócio   (FRA),  destinada    a
                                 financiar  a liquidação  de  dívidas
                                 de  produtores  rurais  ou  de  suas
                                 cooperativas  com  fornecedores   de
                                 insumos agropecuários.              

          O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30 de maio de 2007,  tendo
em  vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º
e  14  da  Lei  nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e  9º  da  Medida
Provisória nº 372, de 22 de maio de 2007,                            

         R E S O L V E U :                                           

          Art.  1º   Fica  instituída  a linha  de  crédito  especial
denominada  Financiamento de Recebíveis do Agronegócio (FRA)  sujeita
às seguintes condições:                                              

          I  -  finalidade:  financiar a  liquidação  de  dívidas  de
produtores  rurais  e suas cooperativas com fornecedores  de  insumos
agropecuários relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006;             

          II  -  fonte de recursos: obrigatórios (MCR 6-2) e poupança
rural (MCR 6-4);                                                     

          III - limite financiável pelo FRA: R$2.200.000.000,00 (dois
bilhões e duzentos milhões de reais);                                

          IV  - limite de crédito por beneficiário: até 100% (cem por
cento) do valor de suas dívidas enquadradas no inciso I;             

          V - prazo de contratação: até 28 de setembro de 2007;      

          VI  - reembolso: no máximo em quatro prestações anuais, com
vencimentos  até  o  dia  31  de maio de 2009,  2010,  2011  e  2012,
respectivamente;                                                     

          VII  -  encargos financeiros: Taxa de Juros de Longo  Prazo
(TJLP) acrescida da taxa efetiva de juros de 5% a.a. (cinco por cento
ao ano);                                                             

         VIII - agente operador: Banco do Brasil S.A.;               

          IX  -  garantias: as normalmente admitidas em operações  de
crédito rural;                                                       

           X   -  impedimento:  os  financiamentos  só  poderão   ser
contratados por produtores rurais e suas cooperativas que não  tenham
restrições legais ou cadastrais impeditivas.                         

         Art. 2º  Para concessão dos financiamentos ao amparo do FRA,
a   instituição   financeira  operadora  pode,  para   garantia   dos
financiamentos contratados, constituir fundo de liquidez composto por
recursos  oriundos da taxa de adesão não restituível,  observadas  as
seguintes condições:                                                 

         I - a contratação dos financiamentos pelos produtores rurais
e suas cooperativas está condicionada ao pagamento de taxa de adesão,
em  favor do fundo de liquidez, correspondente a 10% (dez por  cento)
do valor atualizado da dívida mantida com fornecedores;              

          II - o pagamento das dívidas aos fornecedores pelo FRA está
condicionado ao pagamento de taxa de adesão, por estes, em  favor  do
fundo  de  liquidez, correspondente a 20% (vinte por cento) do  valor
atualizado do crédito;                                               

          III - a instituição financeira operadora deverá receber  as
taxas  de  adesão  a que se referem os incisos I  e  II,  no  ato  da
liberação do financiamento, a débito da conta bancária do fornecedor;

           IV  -  a  instituição  financeira  operadora  faz  jus   à
remuneração correspondente a até 4% (quatro por cento) do  valor  dos
financiamentos  contratados para cobertura dos custos de  originação,
estruturação e distribuição das operações, podendo compartilhar estes
recursos, a seu critério, com os investidores privados;              

          V  -  deve  ser constituído bônus de adimplência devido  ao
produtor rural ou a sua cooperativa, cujo pagamento, limitado  a  50%
(cinqüenta   por   cento)  da  respectiva  taxa  de  adesão,   estará
condicionado à existência de saldo remanescente do fundo de  liquidez
quando de sua liquidação;                                            

          VI  -  os recursos do fundo de liquidez serão aplicados  em
fundo   de   investimento  movimentado  pela  respectiva  instituição
financeira  para  operacionalização  do  mecanismo  de  cobertura  de
inadimplência das operações, com os rendimentos revertidos  em  favor
do fundo de liquidez.                                                

          Parágrafo  único.  O fundo de investimento deve  ter,  como
cotistas, investidores privados que não os produtores rurais  e  suas
cooperativas   beneficiários  do  FRA,   observadas,   no   caso   de
distribuição pública de suas cotas, as regras da Comissão de  Valores
Mobiliários.                                                         

           Art.   3º    Nos  casos  de  inadimplência  das  operações
contratadas,  os recursos da garantia serão utilizados,  obedecida  a
seguinte ordem:                                                      

          I - do fundo de liquidez;                                  

          II  -  do  Tesouro Nacional, uma vez esgotados os  recursos
referidos  no inciso anterior, respeitado o teto de 15%  (quinze  por
cento) do valor total dos financiamentos contratados, reajustado pela
TJLP   até   a  data  do  efetivo  pagamento  do  valor   objeto   da
inadimplência;                                                       

          III - dos investidores privados, que, exauridos os recursos
a  que se referem os incisos I e II, arcarão com o saldo devedor  dos
financiamentos inadimplidos.                                         

          Art.  4º  Quando do recebimento de dívidas inadimplidas,  a
destinação  dos  respectivos valores, já descontadas as  despesas  de
cobrança, dar-se-á na ordem inversa à assunção das dívidas  na  forma
indicada no artigo anterior, qual seja:                              

         I - aos investidores privados, se tiverem arcado com perda; 

         II - ao Tesouro Nacional, se houver arcado com perda;       

         III - ao fundo de liquidez.                                 

         Art. 5º  Quando da liquidação do fundo de liquidez e havendo
disponibilidade financeira:                                          

          I - deve-se efetuar o pagamento aos  produtores  rurais e a
suas cooperativas na forma prevista no art. 2º, inciso V;            

          II  -  após  o  pagamento referido no inciso  anterior,  os
recursos remanescentes serão rateados entre os investidores privados,
o  Tesouro  Nacional e a instituição financeira do FRA, em  proporção
definida contratualmente entre as partes.                            

          Art.  6º   Os recursos obrigatórios (MCR 6-2) e da poupança
rural  (MCR  6-4),  disponibilizados para o FRA,  estão  limitados  a
R$2.200.000.000,00  (dois  bilhões  e  duzentos  milhões  de  reais),
reajustados  pela TJLP a partir da data da contratação,  devendo  ser
reduzidos  na  mesma  proporção  e  periodicidade  estabelecida  pelo
cronograma de reembolso das operações contratadas.                   

         Art. 7º  O fator de ponderação incidente sobre o saldo médio
diário  das aplicações efetuadas no FRA até 31.12.2007, com  recursos
da  exigibilidade  da poupança rural (MCR 6-4), será  de  2,49  (dois
inteiros e quarenta e nove centésimos).                              

          § 1º  O fator de ponderação de que trata o caput poderá ser
revisto  semestralmente,  considerando a evolução  das  variações  da
TJLP,  da  Taxa  Selic  e  da  Taxa Referencial  (TR),  bem  como  da
rentabilidade média da instituição financeira operadora.             

          §  2º   A  União, por intermédio da Secretaria  do  Tesouro
Nacional  (STN),  pode  equalizar as taxas  de  juros  nas  condições
previamente estabelecidas em portaria do Ministério da Fazenda.      

         Art. 8º  Os recursos obrigatórios (MCR 6-2) repassados pelas
demais instituições financeiras ao banco operador do FRA, na forma de
Depósito  Interfinanceiro Vinculado ao Crédito Rural  (DIR  Especial)
específico, ou aqueles provenientes da própria exigibilidade rural do
operador ficam sujeitos:                                             

          I  -  a  custo máximo de 6,5% a.a. (seis inteiros  e  cinco
décimos por cento ao ano) suportado pela instituição depositária;    

         II - até 30.6.2008, ao fator de ponderação de 0,63 (sessenta
e três centésimos) a ser aplicado pelo banco depositante e pelo banco
operador  do  FRA, no caso de recursos próprios, sobre o saldo  médio
diário  dos  recursos  envolvidos, para  efeito  de  cumprimento  das
respectivas exigibilidades;                                          

          III  -  a  prazo  mínimo de 12 (doze)  meses,  podendo  ser
prorrogado.                                                          

          Parágrafo  único.  O fator de ponderação  de  que  trata  o
inciso II deste artigo poderá ser revisto anualmente, considerando  a
evolução das variações da TJLP e da Taxa Selic.                      

          Art.  9º  Mediante autorização do Ministério da Fazenda,  é
permitida  a reclassificação da fonte de financiamento das  operações
realizadas  com  recursos obrigatórios (MCR 6-2) e da poupança  rural
(MCR  6-4),  observado o prazo mínimo estabelecido no inciso  III  do
artigo anterior.                                                     

         Art. 10.  Fica o Banco Central do Brasil autorizado a adotar
as  medidas  que  se fizerem necessárias ao cumprimento  do  disposto
nesta resolução.                                                     

          Art.  11.   Esta resolução entra em vigor na  data  de  sua
publicação.                                                          

                                       Brasília, 1º de junho de 2007.




                    Antonio Gustavo Matos do Vale                    
                       Presidente, substituto