"Exclui dois processos administrativos fiscais do Anexo Único da Portaria RFB nº 10.619, de 04 de julho de 2007."
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.684, de 12 de julho de 2007, e tendo em vista a atribuição que lhe confere o inciso XXVI do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve:
Art. 1º Excluir do Anexo Único da Portaria RFB nº 10.619, de 04 de julho de 2007, publicada na página 28 da Seção 1 do DOU de 06 de julho de 2007, os processos administrativos fiscais números 10480.018248/2002-03 e 19647.001993/2004-00.
Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
