Revogada Norma
30/08/2007
#41374

Resolução Nº 3.493

Inclui entre os itens financiáveis pela Linha de Crédito de Investimento para Agregação de Renda à Atividade Rural (Pronaf Agroindústria) a integralização de cotas-partes vinculadas ao projeto a ser financiado.

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                        RESOLUCAO N. 003493                          
                        -------------------                          

                                   Inclui     entre     os      itens
                                   financiáveis   pela    Linha    de
                                   Crédito   de   Investimento   para
                                   Agregação  de  Renda  à  Atividade
                                   Rural  (Pronaf  Agroindústria)   a
                                   integralização   de   cotas-partes
                                   vinculadas   ao  projeto   a   ser
                                   financiado.                       

         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, em sessão realizada em 29  de  agosto  de  2007,
tendo  em  vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da  referida
lei, e 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,            

         R E S O L V E U:                                            

         Art.  1º   A  integralização de cotas-partes  vinculadas  ao
projeto  a ser  financiado  constitui item financiável pela Linha  de
Crédito  de  Investimento para Agregação de Renda à  Atividade  Rural
(Pronaf Agroindústria).                                              

         Art. 2º  Em conseqüência do disposto no art. 1º, o MCR 10-6-
1-"b" passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

         "1 - .................................................      

         b) finalidades:                                             

         ......................................................      

         VI  -  integralização  de  cotas-partes  vinculadas  ao     
         projeto a ser financiado." (NR)                             

         Art.  3°   Esta  resolução entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                                      Brasília, 30 de agosto de 2007.




                      Alexandre Antonio Tombini                      
                       Presidente, substituto

Perguntas e respostas

Quando a resolução n. 003493 entrou em vigor?
A resolução n. 003493 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 30 de agosto de 2007.
Quem assinou a resolução n. 003493?
A resolução n. 003493 foi assinada por Alexandre Antonio Tombini, na qualidade de Presidente substituto do Banco Central do Brasil.
Qual é a data de publicação da resolução n. 003493?
A resolução n. 003493 foi publicada em 30 de agosto de 2007.
Qual órgão publicou a resolução n. 003493?
A resolução n. 003493 foi publicada pelo Banco Central do Brasil, conforme decisão do Conselho Monetário Nacional.
O que é a Linha de Crédito de Investimento para Agregação de Renda à Atividade Rural (Pronaf Agroindústria)?
A Linha de Crédito de Investimento para Agregação de Renda à Atividade Rural (Pronaf Agroindústria) é uma modalidade de financiamento destinada a projetos que visam agregar valor à atividade rural, promovendo o desenvolvimento e a sustentabilidade do setor.
O que foi incluído entre os itens financiáveis pelo Pronaf Agroindústria conforme a resolução n. 003493?
Foi incluída a integralização de cotas-partes vinculadas ao projeto a ser financiado.
Quando foi realizada a sessão do Conselho Monetário Nacional que resultou na resolução n. 003493?
A sessão do Conselho Monetário Nacional que resultou na resolução n. 003493 foi realizada em 29 de agosto de 2007.
Qual é a base legal para a publicação da resolução n. 003493?
A base legal para a publicação da resolução n. 003493 é o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e os arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965.
Qual artigo do MCR foi alterado pela resolução n. 003493?
O artigo MCR 10-6-1-"b" foi alterado pela resolução n. 003493, com a inclusão do inciso VI.

Temas

Crédito

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