Norma
03/10/2007
#68274

Portaria RFB nº 11095, de 3 de outubro de 2007

Define competência da SRRF na 1ª RF para análise e acompanhamento de recursos contra decisões do CNAS sobre Certificado de Entidades Beneficentes.

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"Atribui à SRRF na 1ª RF a competência para analisar, orientar, oferecer subsídios e acompanhar os recursos dirigidos ao Ministro do MPS, a serem interpostos pelo Secretário da RFB contra as decisões do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 224, III, 250 e 252, II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve:
Art. 1º Compete a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal analisar, orientar, oferecer subsídios e acompanhar os recursos dirigidos ao Ministro da Previdência Social, a serem interpostos pelo Secretário da Receita Federal do Brasil contra as decisões do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS relacionadas à concessão ou renovação do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Quem foi exonerado pelo Art. 1º da Portaria SUSEP nº 5.241, de 9 de abril de 2013?
O servidor Christian Alexandre Neves de Lima, matrícula Siape nº 1725282, CPF nº 050.523.166-23, foi exonerado do cargo em comissão de Coordenador da Coordenação de Acompanhamento de Regimes Especiais – Corep.
Quando a Portaria SUSEP nº 5.241, de 9 de abril de 2013, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 5.241, de 9 de abril de 2013, entrou em vigor na data de sua publicação.
Quando foi publicada a nomeação de Christian Alexandre Neves de Lima para o cargo do qual foi exonerado?
A nomeação de Christian Alexandre Neves de Lima foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 1º de novembro de 2012, conforme a Portaria Susep nº 4.951, de 30 de outubro de 2012.
O que estabelece a Portaria SUSEP nº 5.241, de 9 de abril de 2013?
A Portaria SUSEP nº 5.241, de 9 de abril de 2013, exonerou o servidor Christian Alexandre Neves de Lima do cargo em comissão de Coordenador da Coordenação de Acompanhamento de Regimes Especiais – Corep, da Coordenação-Geral de Fiscalização Direta – CGFIS.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de liderar a autarquia, tomando decisões e executando ações conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno e outras normas regulatórias.
Qual era o cargo de Christian Alexandre Neves de Lima antes de ser exonerado?
Christian Alexandre Neves de Lima ocupava o cargo em comissão de Coordenador da Coordenação de Acompanhamento de Regimes Especiais – Corep, da Coordenação-Geral de Fiscalização Direta – CGFIS, código DAS 101.3.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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