Legislação
30/10/2007
#261688
Legislação
Lei Estadual nº 6.225/2007
Altera o art. 4º da Lei 4.189, de 23 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a execução de obras e serviços de engenharia com recursos do Tesouro do Estado, disciplina o uso do espaço territorial nas áreas de conurbação e de desenvolvimento intermunicipal, regulariza a taxa de assessoramento técnico, restabelece plano de desligamento voluntário, cria sistema de registro de preços para obras e serviços de engenharia, institui o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Habitação, e dá providências correlatas.
LEIN°Í-^Í T
DE 30 DE OUTUBRO DE 2007
Altera o art. 4
o
da Lei n°. 4.189, de 23 de
dezembro de 1999, que dispõe sobre a
execução de obras e serviços de engenharia
com recursos do Tesouro do Estado,
disciplina o uso do espaço territorial nas áreas
de conurbação e de desenvolvimento
intermunicipal, regulariza a taxa de
assessoramento técnico, restabelece plano de
desligamento voluntário, cria sistema de
registro de preços para obras e serviços de
engenharia, institui o Fundo Estadual de
Desenvolvimento da Habitação, e dá
providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou
e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. I
o
. O art. 4
o
da Lei n°. 4.189, de 23 de dezembro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4
o
. ...
§ 1 °. Excetuam-se da aplicação desta Lei, as obras
e os serviços de engenharia cujo valor global não exceda
ao limite previsto no inciso I do art 24 da Lei (Federal) n°.
8.666, de 21 de junho de 1993, para dispensabilidade de
licitação. (NR)
§2°. ..."
Art. 2
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
GOVERNO DE SERGIPE
LEIN°ÉT-J ^
DE 3 O D E OVTVSPi O DE 2007
Aracaju, 30 de Quíúbco de 2007; 186° da Independência
e 119° da República.
MARCELO BEDA CHAGAS
GOVERNADOR DO ESTADO
Nilson^ Nascimento Lima
Secretário de Estado da Fazenda
Osvaldo Alves do Nascimento Filhó
Secretário deEstado da lnfra-Estrutura
Jorge Albjerto Teles Prado
Secretátíe^de Estado da Administração
Clóvis Êarbosa delnelo
Secretário de Estadp^ae Governo
ALTERA/062007
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