Norma
28/12/2007
#85267

Portaria RFB nº 11435, de 28 de dezembro de 2007

Define a área de atuação das Divisões de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em São Paulo por especialização econômica.

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Dispõe sobre a área de atuação das Divisões de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo (Defis/SPO).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXXII do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve:
Art. 1º As atividades relativas a procedimentos fiscais, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo (Defis/SPO), serão segregadas por área de especialização.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, as Divisões de Fiscalização da Defis/SPO observarão as seguintes áreas de especialização:
I - Divisão de Fiscalização I (Difis I): indústria - pessoas jurídicas classificadas nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de 0111-3 a 3600-6 e 3831-9 a 3839-4, inclusive estabelecimentos equiparados a industriais;
II - Divisão de Fiscalização II (Difis II): comércio - pessoas jurídicas classificadas nos códigos da CNAE de 4511-1 a 4790-3;
III - Divisão de Fiscalização III (Difis III): serviço - pessoas jurídicas classificadas nos códigos da CNAE 3701-1 a 3822-0, 3900-5 a 4399-1 e de 4911-6 a 9900-8;
IV - Divisão de Fiscalização IV (Difis IV):
a) pessoas físicas;
b) revisão de declarações/malha fiscal - pessoa física.
§ 2º Os procedimentos fiscais referentes às pessoas jurídicas classificadas no código CNAE 7010-7 - Sedes de Empresas e Unidades Administrativas Locais serão distribuídos às Divisões de Fiscalização considerando-se a atividade econômica preponderante, de acordo com a receita bruta auferida por suas filiadas e subsidiárias.
§ 3º A atividade de revisão de declaração de Pessoa Jurídica e situações especiais relativas a eventos de fusão, cisão e incorporação serão direcionadas às Divisões de Fiscalização, conforme a área de especialização definida por este artigo.
Art. 2º No interesse da administração, em caráter excepcional, o Delegado da Defis/SPO poderá distribuir procedimentos fiscais independentemente das áreas de especialização de que trata o art. 1º.
Art. 3º O disposto nesta Portaria não se aplica aos procedimentos fiscais de competência da Delegacia Especial de Assuntos Internacionais em São Paulo (Deain/SPO).
Art. 4º A Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, a Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) e a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (Cotec) adotarão as providências necessárias à implementação das disposições constantes desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de janeiro de 2008.
Art. 6º Fica revogada a Portaria SRF nº 325, de 24 de março de 2003.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Quais são as áreas de especialização da Divisão de Fiscalização I (Difis I)?
A Difis I é responsável pela fiscalização de pessoas jurídicas da indústria, classificadas nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de 0111-3 a 3600-6 e 3831-9 a 3839-4, incluindo estabelecimentos equiparados a industriais.
Quais órgãos adotarão as providências necessárias para a implementação das disposições da Portaria?
A Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, a Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) e a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (Cotec) adotarão as providências necessárias.
Qual é a responsabilidade da Divisão de Fiscalização III (Difis III)?
A Difis III é responsável pela fiscalização de pessoas jurídicas do setor de serviços, classificadas nos códigos da CNAE 3701-1 a 3822-0, 3900-5 a 4399-1 e de 4911-6 a 9900-8.
Qual é a função do SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL mencionada no texto?
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL utiliza a atribuição conferida pelo inciso XXXII do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007.
A Portaria se aplica aos procedimentos fiscais da Delegacia Especial de Assuntos Internacionais em São Paulo (Deain/SPO)?
Não, o disposto na Portaria não se aplica aos procedimentos fiscais de competência da Deain/SPO.
O Delegado da Defis/SPO pode distribuir procedimentos fiscais fora das áreas de especialização? Em que circunstâncias?
Sim, o Delegado da Defis/SPO pode distribuir procedimentos fiscais independentemente das áreas de especialização em caráter excepcional, no interesse da administração.
Quando a Portaria entra em vigor e a partir de quando produz efeitos?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 2 de janeiro de 2008.
Como são distribuídos os procedimentos fiscais para pessoas jurídicas classificadas no código CNAE 7010-7?
Os procedimentos fiscais para pessoas jurídicas classificadas no código CNAE 7010-7 - Sedes de Empresas e Unidades Administrativas Locais - são distribuídos às Divisões de Fiscalização considerando a atividade econômica preponderante, de acordo com a receita bruta auferida por suas filiadas e subsidiárias.
Qual Portaria foi revogada pela nova Portaria?
A Portaria SRF nº 325, de 24 de março de 2003, foi revogada.
Quais atividades são fiscalizadas pela Divisão de Fiscalização II (Difis II)?
A Difis II fiscaliza pessoas jurídicas do comércio, classificadas nos códigos da CNAE de 4511-1 a 4790-3.
Quais são as áreas de especialização da Divisão de Fiscalização IV (Difis IV)?
A Difis IV é responsável pela fiscalização de pessoas físicas e pela revisão de declarações/malha fiscal de pessoas físicas.
Como são tratadas as atividades de revisão de declaração de Pessoa Jurídica e situações especiais relativas a eventos de fusão, cisão e incorporação?
Essas atividades são direcionadas às Divisões de Fiscalização conforme a área de especialização definida.
Como serão segregadas as atividades relativas a procedimentos fiscais na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo (Defis/SPO)?
As atividades serão segregadas por área de especialização.

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