Legislação
31/12/2007
#260887

Lei Ordinária nº 1.187, de 31 de dezembro de 2007

DISPÕE sobre concessão de desconto para pagamento do ITBI e dá outras providências.

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1187

Ano

2007

Data

31/12/2007

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

31/12/2007

Veículo de Publicação

DOM N. 1.871, ano VIII

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

3

Pg. Fim

3

Ementa

DISPÕE sobre concessão de desconto para pagamento do ITBI e dá outras providências.

Indexação

PL n. 214/2007 - Mensagem não encontrada
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 31.12.2007, edição n. 1.871, Ano VIII
Palavras-chave: Tributo, Concessão de desconto, ITBI.

Observação

Assuntos

  • Concessão
  • Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos-ITBI
  • Tributo

Normas Relacionadas

 

Anexos Norma Jurídica



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