Revogada Norma
14/01/2008
#46043

Resolução Nº 3.528

Estabelece prazo adicional para contratação de operações de crédito na linha Financiamento de Recebíveis do Agronegócio.

                        RESOLUCAO N. 003528                          
                        -------------------                          

                                 Estabelece prazo adicional,  até  30
                                 de  abril  de 2008, para contratação
                                 das  operações de crédito ao  amparo
                                 da   linha   de   crédito   especial
                                 denominada     Financiamento      de
                                 Recebíveis do Agronegócio (FRA).    

         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, em sessão  extraordinária  realizada  em  11  de
janeiro  de 2008, tendo em vista as disposições dos arts. 4º,  inciso
VI,  da  referida lei, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de  novembro  de
1965,  9º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, e 4º da Medida
Provisória nº 410, de 28 de dezembro de 2007,                        

         R E S O L V E U:                                            

         Art.  1º O art. 1º, inciso V, da Resolução nº 3.507,  de  1º
de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:         
         "Art. 1º .................................................. 

         V - prazo de contratação: até 30 de abril de 2008;          
         ....................................................." (NR) 

         Art.  2º  Esta  resolução entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                               Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2008.




                  Mário Magalhães Carvalho Mesquita                  
                       Presidente, substituto                        





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