Norma
24/01/2008
#91629

Portaria RFB nº 164, de 24 de janeiro de 2008

Estabelece transferências de competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal.

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"Dispõe sobre transferências de competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento."

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007, resolve:
Art. 1º Excluir do Anexo Único da Portaria SRF nº 106, de 29 de janeiro de 2007, publicada no DOU de 30 de janeiro de 2007, página 19, Seção 1, o processo nº 13884.001494/2003-44.
Art. 2º Tornar sem efeito a transferência da competência para o julgamento do processo administrativo fiscal nº 10380.005582/2007-21, efetuada por meio da Portaria RFB nº 10.753, de 26 de julho de 2007, publicada no DOU de 30 de julho de 2007, Seção 1, página 16.
Art. 3º Transferir a competência para julgamento do processo administrativo fiscal nº 11080.720007/2007-08 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Santa Maria.
Art. 4º O processo administrativo fiscal a que se refere o art. 1º deverá ser devolvido à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo II no prazo de dez dias e o processo a que se refere o art. 3º deverá ser transferido no mesmo prazo, a contar da data de publicação desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

Qual é o número da portaria que delega competência ao Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil?
A competência foi delegada pela Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007.
Quem assinou a portaria mencionada no texto?
A portaria foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto, Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil.
Qual portaria tornou sem efeito a transferência de competência para o julgamento do processo administrativo fiscal nº 10380.005582/2007-21?
A Portaria RFB nº 10.753, de 26 de julho de 2007, tornou sem efeito a transferência de competência para o julgamento do processo administrativo fiscal nº 10380.005582/2007-21.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Para qual delegacia foi transferida a competência para julgamento do processo administrativo fiscal nº 11080.720007/2007-08?
A competência para julgamento do processo administrativo fiscal nº 11080.720007/2007-08 foi transferida para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Santa Maria.
Qual processo foi excluído do Anexo Único da Portaria SRF nº 106?
O processo nº 13884.001494/2003-44 foi excluído do Anexo Único da Portaria SRF nº 106.
Qual é o prazo para devolução do processo administrativo fiscal mencionado no art. 1º?
O prazo para devolução do processo administrativo fiscal mencionado no art. 1º é de dez dias a contar da data de publicação da portaria.

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