Norma
16/02/2008
#96142

Instrução Normativa RFB nº 826, de 16 de fevereiro de 2008

Altera regras sobre o regime de trânsito aduaneiro, incluindo aprovação de novos modelos de lacres metálicos e procedimentos para transbordo internacional.

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Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, RESOLVE:
Art. 1º Os arts. 11 e 15 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11. Ficam aprovados os lacres metálicos LM-3, LM-4 e LM-5, de acordo com as especificações constantes dos Anexos I, II e XII, respectivamente. (...)
§ 2º Além dos casos previstos no § 1º, os lacres aprovados no caput serão utilizados:
(...)" (NR)
"Art. 15. (...).
Parágrafo único. Quando uma dessas operações ocorrer entre aeronaves em viagem internacional, cujas cargas não venham a sofrer outro transbordo ou baldeação no País, o controle aduaneiro será processado mediante Declaração de Transbordo ou Baldeação Internacional (DTI)." (NR).
Art. 2º O Anexo XII referido no caput do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 2002, com a redação dada pelo art. 1º, é o constante do anexo único a esta Instrução Normativa.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de março de 2008 em relação às alterações promovidas no art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 2002.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Nota SIJUT: A Figura encontra-se publicada na pág. 12.
ANEXO ÚNICO
Anexo XII -Lacre Metálico, modelo LM-5

Perguntas e respostas

Quando entram em vigor as alterações promovidas no art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 2002?
As alterações promovidas no art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 2002, entram em vigor na data de sua publicação e produzem efeitos a partir de 31 de março de 2008.
Quais lacres metálicos foram aprovados pela Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002?
Os lacres metálicos aprovados são os modelos LM-3, LM-4 e LM-5, conforme especificações dos Anexos I, II e XII, respectivamente.
O que é a Declaração de Transbordo ou Baldeação Internacional (DTI)?
A Declaração de Transbordo ou Baldeação Internacional (DTI) é um documento utilizado para o controle aduaneiro de operações entre aeronaves em viagem internacional, cujas cargas não venham a sofrer outro transbordo ou baldeação no país.
Qual é o modelo do lacre metálico especificado no Anexo XII da Instrução Normativa SRF nº 248, de 2002?
O modelo do lacre metálico especificado no Anexo XII é o LM-5.
Quem aprovou a Instrução Normativa que altera a SRF nº 248, de 2002?
A Instrução Normativa foi aprovada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Antonio Deher Rachid.

Temas

Obrigações Acessórias Tributário

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