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Norma
21/02/2008
#74779
Norma
Portaria RFB nº 336, de 21 de fevereiro de 2008
Transfere competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal.
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007, resolve:
Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais, relacionados nos Anexos I e II a esta Portaria, respectivamente:
I - da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza;
II - da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo II para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém.
Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
ANEXO I PROCESSOS DA DRJ SÃO PAULO I PARA A DRJ FORTALEZA
ANEXO II PROCESSOS DA DRJ SÃO PAULO II PARA A DRJ BELÉM
Perguntas e respostas
Qual é o prazo para a transferência dos processos administrativos fiscais mencionados?
Os processos devem ser transferidos no prazo de dez dias da publicação da portaria.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a portaria que delega competência ao Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil?
Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007.
Para qual delegacia serão transferidos os processos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo II?
Os processos serão transferidos para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém.
Quem assinou a portaria mencionada no documento?
Carlos Alberto Freitas Barreto, Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil.
Para qual delegacia serão transferidos os processos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I?
Os processos serão transferidos para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza.
Quais delegacias da Receita Federal do Brasil estão envolvidas na transferência de processos administrativos fiscais?
As delegacias envolvidas são: Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I, Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza, Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo II e Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém.
Qual é a data da publicação da portaria?
25 de fevereiro de 2008.
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