Instrução Normativa RFB nº 831, de 18 de março de 2008

O que é a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005?

A Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, é um conjunto de normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que regulamenta procedimentos fiscais específicos.

O que é a PGFN?

A PGFN, ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, é o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial da União em questões fiscais, incluindo a inscrição de débitos em Dívida Ativa da União e a execução fiscal desses débitos.

Quem assinou a Instrução Normativa que altera a SRF nº 600?

A Instrução Normativa que altera a SRF nº 600 foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal do Brasil.

O que significa 'compensação de ofício'?

A compensação de ofício é o procedimento pelo qual a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) realiza a compensação de débitos tributários do contribuinte sem a necessidade de solicitação por parte deste. Pode ocorrer, por exemplo, quando o débito já foi encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União.

O que é a Instrução Normativa RFB nº 831?

A Instrução Normativa RFB nº 831, de 18 de março de 2008, é um documento publicado pela Receita Federal do Brasil que estabelece normas e procedimentos específicos. Ela foi publicada na página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União nº 55, de 20 de março de 2008.

Quais são os casos em que a compensação pode ocorrer após o encerramento do período de apuração do débito?

A compensação pode ocorrer após o encerramento do período de apuração do débito nos seguintes casos: pagamento indevido ou a maior, encerramento do período de apuração do saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ingresso do pedido de ressarcimento, disponibilidade da restituição na RFB, e outros casos específicos mencionados nos incisos I a XII do Art. 63.

Quais são as condições para a compensação de ofício de débito ainda não encaminhado à PGFN?

A compensação de ofício de débito ainda não encaminhado à PGFN pode ocorrer se houver o consentimento do sujeito passivo, ressalvado o disposto no inciso VI.

O que significa 'consolidação do débito'?

A consolidação do débito é o processo de unificação de todos os débitos de um contribuinte em um único montante, geralmente para fins de parcelamento ou compensação. Isso pode ocorrer em programas como o Refis ou outros parcelamentos especiais.

Onde posso encontrar a versão completa da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005?

A versão completa da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, pode ser encontrada no site da Receita Federal do Brasil. Clique aqui para acessar.

O que acontece quando há a consolidação do débito do sujeito passivo?

Quando há a consolidação do débito do sujeito passivo, na hipótese de compensação de ofício de débito incluído no Refis, no parcelamento alternativo ao Refis ou no parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684, de 2003, a compensação pode ser feita com crédito relativo a período de apuração anterior à data da consolidação.

O que é a Declaração de Compensação?

A Declaração de Compensação é um documento utilizado para informar a compensação de débitos tributários com créditos reconhecidos pelo contribuinte. A compensação pode ocorrer, por exemplo, quando há encerramento do período de apuração do débito após a data da entrega dessa declaração.

O que é a Dívida Ativa da União?

A Dívida Ativa da União é o conjunto de débitos tributários e não tributários devidos à União que foram inscritos pela PGFN para cobrança judicial ou extrajudicial.

O que é a Lei nº 10.684, de 2003?

A Lei nº 10.684, de 2003, estabelece normas para o parcelamento especial de débitos tributários no Brasil. Ela é uma das bases legais para programas de parcelamento como o Refis.

Quando a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, foi alterada?

A Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, foi alterada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em 20 de março de 2008, com efeitos a partir de 17 de março de 2008.

O que é o Refis?

Refis é o Programa de Recuperação Fiscal, um programa do governo brasileiro que permite o parcelamento de débitos tributários com condições especiais. Ele visa facilitar a regularização de dívidas fiscais de contribuintes.