Revogada Norma
27/03/2008
#70755

Resolução Nº 3.554

Mantem o Banco do Brasil como agente financeiro para vendas de estoques governamentais de café e delega ao Ministério da Agricultura a definição dos agentes operacionais.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 003554                          
                        -------------------                          

                                 Venda de estoques governamentais  de
                                 café    -    Definição   do   agente
                                 operacional.                        

         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 27 de março de 2008,      

         R E S O L V E U :                                           

         Art.  1º   Fica mantido o Banco do Brasil S.A.  como  agente
financeiro das vendas de café dos estoques governamentais, deixando a
cargo   do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,
responsável  pela  condução  da política cafeeira,  a  definição  dos
agentes  operacionais para venda dos referidos estoques, mantidas  as
demais  condições  constantes do Voto nº 50/95 do Conselho  Monetário
Nacional.                                                            

         Art.  2º   Esta  Resolução entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          


                                       Brasília, 27 de março de 2008.




                      Alexandre Antonio Tombini                      
                       Presidente, substituto

Perguntas e respostas

O que a Resolução nº 003554 define sobre a venda de estoques governamentais de café?
A Resolução nº 003554 define que o Banco do Brasil S.A. continua sendo o agente financeiro das vendas de café dos estoques governamentais. A definição dos agentes operacionais para a venda desses estoques fica a cargo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Quando a Resolução nº 003554 entra em vigor?
A Resolução nº 003554 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 27 de março de 2008.
Qual é a data de publicação da Resolução nº 003554?
A Resolução nº 003554 foi publicada em 27 de março de 2008.
Quem é responsável pela condução da política cafeeira segundo a Resolução nº 003554?
Segundo a Resolução nº 003554, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é responsável pela condução da política cafeeira.
Qual é a base legal para a publicação da Resolução nº 003554?
A base legal para a publicação da Resolução nº 003554 é o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Quais condições são mantidas na Resolução nº 003554?
As condições constantes do Voto nº 50/95 do Conselho Monetário Nacional são mantidas na Resolução nº 003554.

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