Norma
28/03/2008
#97157

Portaria RFB nº 535, de 28 de março de 2008

Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal e revoga transferências anteriores.

Logo do regulador Receita Federal

Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e torna sem efeito a transferência de competência que especifica.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007, resolve:
Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais:
I - relacionados no Anexo I a esta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA);
II - relacionados no Anexo II a esta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ);
III - relacionados no Anexo III a esta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG);
IV - relacionados no Anexo IV a esta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG);
V - relacionados no Anexo V a esta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I (RJ);
VI - nº 10730.003024/2005-42, nº 10730.005883/2005-76 e nº 13706.002097/2005-11, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG); e
VII - nº 13605.000241/2005-12 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ).
Art. 2º Tornar sem efeito a transferência da competência para o julgamento dos processos administrativos fiscais:
I - nº 10730.004064/2005-20, nº 13009.000748/2005-97 e nº 13009.000747/2005-42 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), efetuada nos termos da Portaria RFB nº 167, de 29 de janeiro de 2008;
II - nº 13605.000241/2008-12 e nº 13628.000185/2005-03 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), efetuada nos termos da Portaria RFB nº 491, de 18 de março de 2008.
Art. 3º Os processos a que se refere esta Portaria deverão ser transferidos no prazo de 10 (dez) dias contados da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
ANEXO I PROCESSOS A SEREM TRANSFERIDOS DA DRJ - FLORIANÓPOLIS (SC) PARA A DRJ - BELÉM (PA)
ANEXO II PROCESSOS A SEREM TRANSFERIDOS DA DRJ - FLORIANÓPOLIS (SC) PARA A DRJ - RIO DE JANEIRO II (RJ)
ANEXO III PROCESSOS A SEREM TRANSFERIDOS DA DRJ - SÃO PAULO I (SP) PARA A DRJ - BELO HORIZONTE (MG)
ANEXO IV PROCESSOS A SEREM TRANSFERIDOS DA DRJ - JUIZ DE FORA (MG) PARA A DRJ - BELO HORIZONTE (MG)
ANEXO V PROCESSOS A SEREM TRANSFERIDOS DA DRJ - RIBEIRÃO PRETO (SP) PARA A DRJ - RIO DE JANEIRO I (RJ)

Perguntas e respostas

Quais processos foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA)?
Os processos listados no Anexo I da portaria foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA).
Quais são as delegacias envolvidas na transferência de processos administrativos fiscais?
As delegacias envolvidas são as de Florianópolis (SC), Belém (PA), Rio de Janeiro II (RJ), São Paulo I (SP), Belo Horizonte (MG), Juiz de Fora (MG), e Ribeirão Preto (SP).
Qual é o objetivo principal da portaria mencionada?
O objetivo principal da portaria é transferir a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre diversas Delegacias da Receita Federal do Brasil.
Quais processos específicos foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ)?
O processo nº 13605.000241/2005-12 foi transferido da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ).
Quais transferências de competência foram tornadas sem efeito pela portaria?
As transferências dos processos nº 10730.004064/2005-20, nº 13009.000748/2005-97 e nº 13009.000747/2005-42 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), e dos processos nº 13605.000241/2008-12 e nº 13628.000185/2005-03 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) foram tornadas sem efeito.
Quais processos foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I (RJ)?
Os processos listados no Anexo V da portaria foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I (RJ).
Quais processos foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG)?
Os processos listados no Anexo IV da portaria foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG).
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais processos foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG)?
Os processos listados no Anexo III da portaria foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG).
O que é a Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007?
A Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007, é um documento que delega competências específicas dentro da Receita Federal do Brasil.
Qual é o prazo para a transferência dos processos mencionados na portaria?
Os processos devem ser transferidos no prazo de 10 dias contados da data de publicação da portaria.
Quais processos foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ)?
Os processos listados no Anexo II da portaria foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ).
Quais processos específicos foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG)?
Os processos nº 10730.003024/2005-42, nº 10730.005883/2005-76 e nº 13706.002097/2005-11 foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG).

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.