🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
25/04/2008
#91488
Norma
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 26, de 25 de abril de 2008
Define a caracterização de industrialização para cálculo do IRPJ e CSLL.
Dispõe sobre a caracterização de industrialização para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o que consta do processo nº 10168.002277/2007-01, declara:
Art. 1º Para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), consideram-se industrialização as operações definidas no art. 4º do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, observadas as disposições do art. 5º c/c o art. 7º do referido decreto.
Art. 2º Fica revogado o ADI RFB nº 20, de 13 de dezembro de 2007.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Perguntas e respostas
Qual é a finalidade do Art. 1º da declaração?
A finalidade do Art. 1º é definir que, para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), consideram-se industrialização as operações definidas no art. 4º do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, observadas as disposições do art. 5º c/c o art. 7º do referido decreto.
Qual ADI foi revogado pelo Art. 2º da declaração?
O Art. 2º revoga o ADI RFB nº 20, de 13 de dezembro de 2007.
Quem é o responsável pela declaração mencionada no texto?
O responsável pela declaração é o Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Antonio Deher Rachid.
Qual é a base legal utilizada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil para fazer a declaração?
A base legal utilizada inclui o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Qual é o número do processo mencionado na declaração?
O número do processo mencionado é 10168.002277/2007-01.
Temas
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
