Revogada Norma
05/05/2008
#86270

Portaria RFB nº 702, de 5 de maio de 2008

Autoriza temporariamente entrega e desembaraço de mercadorias antes da conferência aduaneira em situações específicas.

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Autoriza, em caráter temporário, a entrega, o embarque, a transposição de fronteira ou o desembaraço de mercadoria antes de concluída a conferência aduaneira, nas situações que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, na defesa do interesse nacional e tendo em vista disposto nos artigos 518 e 534 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Autorizar, em caráter temporário, os chefes das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) onde houver acúmulo de cargas não desembaraçadas, na importação ou na exportação, a entrega, o embarque, a transposição de fronteira ou o desembaraço de mercadoria submetida a despacho aduaneiro antes de concluída a conferência, nas seguintes situações:
a) após a apresentação dos documentos correspondentes ao despacho aduaneiro, na hipótese de seleção para o canal amarelo;
b) cujos despachos estejam na situação de exigência para apresentação de documentos ou de esclarecimentos;
c) quando a conclusão do procedimento depender unicamente do resultado de laudo técnico ou de análise laboratorial, hipótese em que a mercadoria será desembaraçada imediatamente após a coleta da amostra ou dos elementos necessários à elaboração do laudo; ou
d) em outras situações justificadas, a critério da autoridade referida no caput, mediante a adoção das cautelas fiscais pertinentes.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica quando houver indício de infração punível com a pena de perdimento da mercadoria, aplicando-se, nesse caso, as normas estabelecidas na legislação específica.
§ 2º Nas situações referidas no caput, será exigida a assinatura do Termo de Entrega de Mercadoria Objeto de Ação Fiscal a que se refere o § 4º do art. 48 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, e, sendo o caso, a prévia manifestação do órgão responsável pelo controle específico a que possa estar sujeita.
§ 3º A importação ou exportação desembaraçada nos termos deste artigo ficará sujeita a procedimento fiscal no âmbito dos programas de fiscalização aduaneira pós-despacho, observados os critérios e parâmetros de seleção neles estabelecidos.
Art. 2º A faculdade prevista no art. 1º pode ser aplicada, ainda, pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil relativamente a despachos aduaneiros realizados nas unidades da RFB da respectiva região fiscal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Qual documento é exigido nas situações referidas no caput do artigo 1º?
É exigida a assinatura do Termo de Entrega de Mercadoria Objeto de Ação Fiscal, conforme o § 4º do art. 48 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006.
Quem mais pode aplicar a faculdade prevista no artigo 1º?
O Superintendente da Receita Federal do Brasil pode aplicar a faculdade prevista no artigo 1º relativamente a despachos aduaneiros realizados nas unidades da RFB da respectiva região fiscal.
Em quais situações a mercadoria pode ser desembaraçada antes de concluída a conferência?
A mercadoria pode ser desembaraçada antes de concluída a conferência nas seguintes situações: após a apresentação dos documentos correspondentes ao despacho aduaneiro (canal amarelo), quando houver exigência para apresentação de documentos ou esclarecimentos, quando a conclusão do procedimento depender de laudo técnico ou análise laboratorial, e em outras situações justificadas a critério da autoridade competente.
As importações ou exportações desembaraçadas nos termos do artigo 1º estão sujeitas a algum procedimento fiscal?
Sim, elas ficam sujeitas a procedimento fiscal no âmbito dos programas de fiscalização aduaneira pós-despacho, observados os critérios e parâmetros de seleção estabelecidos nesses programas.
Quem é o responsável pela autorização mencionada no texto?
O responsável pela autorização mencionada é o Secretário da Receita Federal do Brasil.
O que acontece se houver indício de infração punível com a pena de perdimento da mercadoria?
Se houver indício de infração punível com a pena de perdimento da mercadoria, o disposto no artigo não se aplica, sendo aplicadas as normas estabelecidas na legislação específica.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal para a atribuição do Secretário da Receita Federal do Brasil?
A base legal é o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007.

Temas

Obrigações Acessórias Tributário

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