A Decisão Conjunta SPC/CVM nº 12/08 estabelece condições para a integralização e resgate de cotas de fundos de investimento com títulos e valores mobiliários de propriedade das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). Esta decisão revoga as Decisões-Conjuntas CVM/SPC nº 01/96, nº 02/98, nº 03/98, nº 04/98, nº 05/98, nº 06/98, nº 07/98, nº 08/99 e nº 10/05.
As EFPC devem observar as regulamentações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e as obrigações fiscais correspondentes ao integralizar e resgatar cotas de fundos de investimento. Além disso, devem seguir os procedimentos estabelecidos no regulamento do respectivo fundo de investimento.
A decisão entra em vigor na data de sua publicação.
