Deliberação CVM 541 (Revogada)

Qual foi a deliberação revogada pela Deliberação CVM nº 541?

A Deliberação CVM nº 541 revogou a Deliberação nº 525, de 5 de setembro de 2007.

As informações exigidas pela Deliberação CVM nº 541 são obrigatórias independentemente do país de origem?

Sim, as informações devem ser prestadas independentemente do país em que forem constituídos ou domiciliados o sócio, o controlador ou o acionista vendedor, ou a companhia patrocinadora de programa de BDR.

Qual é a principal exigência da Deliberação CVM nº 541?

A principal exigência é que as companhias abertas e as companhias estrangeiras patrocinadoras de programas de BDR identifiquem todos os seus controladores, diretos e indiretos, até o nível de pessoa natural, no formulário IAN.

Quais são as condições para a apresentação das informações previstas na Deliberação CVM nº 541?

As companhias ainda não registradas devem apresentar as informações para obter os registros solicitados, e as companhias já registradas que realizarem distribuição pública de valores mobiliários devem apresentar as informações previamente à concessão do registro de distribuição.

O tratamento sigiloso das informações exime as partes do dever de informar conforme a Deliberação CVM nº 541?

Não, o eventual tratamento sigiloso das informações, seja por força de negócio jurídico ou pelas leis do país de origem, não exime as partes do dever de informar conforme a Deliberação.

Quem deve prestar as informações especificadas na Deliberação CVM nº 541?

As informações devem ser prestadas pelas companhias que solicitarem registro conforme o art. 21 da Lei nº 6.385, de 1976, inclusive companhias estrangeiras patrocinadoras de programas de BDR, e por qualquer acionista vendedor em distribuição pública de valores mobiliários que requeira registro na CVM.

O que é a Deliberação CVM nº 541?

A Deliberação CVM nº 541, de 15 de maio de 2008, estabelece a obrigatoriedade de identificação dos acionistas de companhias abertas até a pessoa natural, em determinados casos. Ela revoga a Deliberação nº 525, de 5 de setembro de 2007.

Quando a Deliberação CVM nº 541 entrou em vigor?

A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.