Norma
02/06/2008
#82585

Portaria RFB nº 819, de 2 de junho de 2008

Transfere competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal e revoga transferência anterior.

Logo do regulador Receita Federal

Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e torna sem efeito a transferência de competência que especifica.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007, resolve:
Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais:
I - relacionados no Anexo I a esta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE);
II - relacionados no Anexo II a esta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS).
Art. 2º Tornar sem efeito a transferência da competência para julgamento dos processos administrativos fiscais nº 13807005673200616, nº 19515002801200631, nº 16004001222200643, nº 19515003112200563 e nº 19515003605200501 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), efetuada nos termos da Portaria RFB nº 725, de 13 de maio de 2008.
Art. 3º Os processos a que se referem os arts. 1º e 2º deverão ser transferidos no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
ANEXO I PROCESSOS A SEREM TRANSFERIDOS DA DRJ - SÃO PAULO II (SP) PARA A DRJ - FORTALEZA (CE)
ANEXO II PROCESSOS A SEREM TRANSFERIDOS DA DRJ - CURITIBA (PR) PARA A DRJ - PORTO ALEGRE (RS)

Perguntas e respostas

Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quem assinou a portaria?
A portaria foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto, Secretário Adjunto da Receita Federal do Brasil.
O que determina o Art. 2º da portaria?
O Art. 2º da portaria torna sem efeito a transferência de competência para julgamento de determinados processos administrativos fiscais da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), conforme a Portaria RFB nº 725, de 13 de maio de 2008.
Qual é o objetivo do Art. 1º da portaria mencionada?
O Art. 1º da portaria transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre diferentes Delegacias da Receita Federal do Brasil.
Quais processos administrativos fiscais foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE)?
Os processos administrativos fiscais listados no Anexo I da portaria foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE).
Qual é o prazo para a transferência dos processos mencionados nos arts. 1º e 2º?
Os processos mencionados nos arts. 1º e 2º devem ser transferidos no prazo de 10 dias a partir da data de publicação da portaria.
O que é a Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007?
A Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007, é um documento que delega competências ao Secretário Adjunto da Receita Federal do Brasil.
Quais processos administrativos fiscais foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS)?
Os processos administrativos fiscais listados no Anexo II da portaria foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS).

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.