Revogada Norma
09/06/2008
#84242

Portaria RFB nº 844, de 9 de junho de 2008

Altera a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e das Turmas de Julgamento.

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Altera o Anexo II da Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007, que disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e a competência das Turmas de Julgamento.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XV e XXVIII do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007, alterado pela Portaria RFB nº 283, de 21 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a redação estabelecida no Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2º O disposto nesta Portaria aplica-se inclusive aos processos protocolizados anteriormente à sua edição.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO ÚNICO COMPETÊNCIA POR MATÉRIA DAS TURMAS DE JULGAMENTO DAS DRJ
I - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA)
II - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG)
III - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF)
IV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP)
V - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS)
VI - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR)
VII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE)
VIII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC)
IX - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG)
X - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS)
XI - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE)
XII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP)
XIII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ)
XIV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ)
XV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA)
XVI - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (RS)
XVII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)
XVIII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP)

Perguntas e respostas

Qual é o objetivo da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007?
A Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, estabelece disposições específicas que são levadas em consideração na resolução de outras portarias.
Quais são as competências da Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE)?
A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) é responsável por matérias relacionadas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e penalidades.
Quais matérias são julgadas pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA)?
A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) julga matérias relacionadas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e penalidades.
Quais matérias são julgadas pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS)?
A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) julga matérias relacionadas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), e outros tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas, além de penalidades.
Quais são as competências da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF)?
A Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) é responsável por matérias relacionadas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Contribuições e penalidades.
Qual é a competência da Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP)?
A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julga matérias relacionadas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuições, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, além de outros tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades.
Qual é a competência da Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA)?
A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) é responsável por matérias relacionadas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), CPMF, IOF, lançamentos decorrentes de Malha DCTF e penalidades, além de outros tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas.
Quais matérias são julgadas pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)?
A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) julga matérias relacionadas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuições, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, além de outros tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades.
Qual é a competência da Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (RS)?
A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (RS) julga matérias relacionadas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), e penalidades.
O que é o Anexo II da Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007?
O Anexo II da Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007, define a competência por matéria das turmas de julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil.
Quais são as competências da Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC)?
A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) é responsável por matérias relacionadas a tributos sobre o comércio exterior, como Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V), e penalidades relacionadas.
O que é a Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007?
A Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Qual é a competência da Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP)?
A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) julga matérias relacionadas a tributos sobre o comércio exterior, como Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V), e penalidades relacionadas.
Qual é a competência da Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR)?
A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) julga matérias relacionadas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e penalidades.
Qual é a competência da Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG)?
A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) julga matérias relacionadas ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e outros tributos e contribuições, exceto IPI, CPMF, IOF, contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos, além de penalidades.
Quais matérias são julgadas pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ)?
A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) julga matérias relacionadas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), e outros tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas, além de penalidades.
Quais matérias são julgadas pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE)?
A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) julga matérias relacionadas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.
Qual é a competência da Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ)?
A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) julga matérias relacionadas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.
Quais matérias são julgadas pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG)?
A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) julga matérias relacionadas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e penalidades.

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