Norma
10/07/2008
#71729

Portaria RFB nº 1125, de 10 de julho de 2008

Revoga a transferência de competência para julgamento de processo administrativo fiscal entre Delegacias da Receita Federal.

Logo do regulador Receita Federal

Torna sem efeito a transferência de competência para julgamento de processo administrativo fiscal entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a transferência da competência para julgamento do processo administrativo fiscal nº 16707.005724/2004-64 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), efetuada nos termos da Portaria RFB nº 10.619, de 04 de julho de 2007.
Art. 2º O processo a que se refere o art. 1º devera ser encaminhado à unidade de origem no prazo de dez dias, contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual foi a decisão tomada em relação à transferência de competência para julgamento do processo administrativo fiscal?
A decisão foi tornar sem efeito a transferência da competência para julgamento do processo administrativo fiscal nº 16707.005724/2004-64 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG).
Qual portaria efetuou a transferência de competência que foi tornada sem efeito?
A Portaria RFB nº 10.619, de 04 de julho de 2007, efetuou a transferência de competência que foi tornada sem efeito.
Qual é o número do processo administrativo fiscal mencionado?
O número do processo administrativo fiscal mencionado é 16707.005724/2004-64.
Qual é o prazo para encaminhamento do processo à unidade de origem?
O prazo para encaminhamento do processo à unidade de origem é de dez dias, contados da data de publicação da portaria.
Qual portaria delegou a competência ao Secretário Adjunto da Receita Federal do Brasil?
A Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007, delegou a competência ao Secretário Adjunto da Receita Federal do Brasil.
Quem assinou a portaria mencionada no documento?
A portaria foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto.

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