Revoga enquadramento fiscal de marca de cigarro atribuída à empresa Cibahia Tabacos Especiais Ltda, CNPJ 96.833.058/0001-95.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição conferida pelo art. 5º, inciso II, da Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, e considerando o que consta dos processos administrativos nº 10882.000731/2008-96 e 10882.001038/2008-31, declara:
Art. 1º Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos RFB nº 19, de 12 de maio de 2008, e nº 20, de 12 de maio de 2008.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO
