Legislação
27/08/2008
#260190
Legislação
Decreto Estadual nº 25.533/2008
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
DECRETO N°$$-ttà
DEogy DE AGOSTO DE 2008
Acrescenta dispositivos ao
Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto n° 21.400, de 10 de
dezembro de 2002.
das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos
V, VII e XXI, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação —
ICMS,
DECRETA:
Art. I
o
Ficam acrescentados os dispositivos adiante
indicados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°
21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:
"XXXII - a entrada interestadual de carretas e cilindros
apropriados para estocagem de gás em alta pressão, classificados
nas posições 8716.39.00 e 8413.50.10 da NCM destinados ao ativo
permanente de empresas que promovam serviços de compressão e
entrega de gás natural, para o momento em que ocorrer a
desincorporação do seu imobilizado;
XXXIII - a saída interna de arroz em casca produzido no
Estado de Sergipe destinado a estabelecimento beneficiador,
localizado neste Estado, para o momento em que ocorrer a saída do
produto beneficiado, observado o disposto no inciso IV do "caput"
do art. 16 deste Regulamento."
II - o inciso IV ao "caput" do art. 16:
GOVERNO DE SERGIPE -
DECRETO N°fL6.?33
DE ZY DE PiõOSTO DE 2008
"IV - relativo à saída interna de arroz em casca destinado
a beneficiador localizado neste Estado e desde que o arroz seja por
este beneficiado."
Art. 2
o
Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de I
o
de setembro de
2008.
Art. 3
o
Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, â^ de CLCLOOÍO de 2008; 187° da Independência
e 120° da República. 0
^M^ l C
MARCELO BEDA CHAGAS
GOVERNADOR DO ESTADO
sonjNas
Nilson/Nascimento Lima
Secretário^de Estado da Fazenda
JLA-t-tA
Clóvhr Barbosa depíelo
Secretário de Estado"ae Governo
ACRESCENTA/072008
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