Norma
04/09/2008
#69322

Portaria RFB nº 1405, de 4 de setembro de 2008

Transfere e restitui competências para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal.

Logo do regulador Receita Federal

Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e torna sem efeito a transferência que especifica.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007, resolve:
Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais:
I - nº 12269.000158/2007-01 e nº 11065.002380/2008-44, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (RS);
II - nº 11060.002626/2008-28, nº 11060.002625/2008-83 e nº 11060.002627/2008-72, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (RS) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS).
Art. 2º Tornar sem efeito a transferência de competência para julgamento dos processos administrativos fiscais nº 11176.000219/2007-06 e nº 11176.000214/2007-75 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), efetuada nos termos da Portaria RFB nº 708, de 7 de maio de 2008.
Art. 3º Os processos a que se referem os arts. 1º e 2º deverão ser transferidos ou restituídos, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais processos tiveram a transferência de competência tornada sem efeito?
Os processos nº 11176.000219/2007-06 e nº 11176.000214/2007-75 tiveram a transferência de competência tornada sem efeito.
Quais processos administrativos fiscais foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre para a de Santa Maria?
Os processos nº 12269.000158/2007-01 e nº 11065.002380/2008-44 foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) para a de Santa Maria (RS).
Qual é a data de publicação da portaria?
A portaria foi publicada em 05 de setembro de 2008.
Quais processos administrativos fiscais foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria para a de Porto Alegre?
Os processos nº 11060.002626/2008-28, nº 11060.002625/2008-83 e nº 11060.002627/2008-72 foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (RS) para a de Porto Alegre (RS).
Qual portaria anterior foi mencionada como tendo efetuado a transferência de competência que foi tornada sem efeito?
A transferência de competência tornada sem efeito foi efetuada nos termos da Portaria RFB nº 708, de 7 de maio de 2008.
Quem assinou a portaria mencionada no texto?
A portaria foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto.
Qual é o número da portaria que delega competência ao Secretário Adjunto da Receita Federal do Brasil?
A competência foi delegada pela Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007.
Qual é o prazo para a transferência ou restituição dos processos mencionados?
O prazo para a transferência ou restituição dos processos é de 10 dias, contados da data de publicação da portaria.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.