Norma
10/09/2008
#97280

Ato Declaratório Executivo RFB nº 43, de 10 de setembro de 2008

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa ITABA Indústria de Tabaco Brasileira Ltda.

Logo do regulador Receita Federal

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal da versão de marca de cigarro da empresa ITABA INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 02.750.676/0001-28, é o constante da seguinte tabela:
Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO

Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual portaria delegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
A competência foi delegada ao Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP através da Portaria n°054, de 16 de março de 1994.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Ordinária que deliberou sobre o aumento de capital da HABITASUL SEGURADORA S/A?
A Assembleia Geral Ordinária que deliberou sobre o aumento de capital da HABITASUL SEGURADORA S/A foi realizada em 29 de março de 1996.
Qual foi a alteração aprovada na Portaria SUSEP/DECON Nº020, de 19 de Junho de 1997?
A alteração aprovada foi no artigo 5° do Estatuto Social da HABITASUL SEGURADORA S/A, referente ao aumento de seu capital social de R$1.446.320,00 para R$1.769.520,00, mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital.
Como foi realizado o aumento do capital social da HABITASUL SEGURADORA S/A?
O aumento do capital social da HABITASUL SEGURADORA S/A foi realizado mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital.
Qual era o capital social da HABITASUL SEGURADORA S/A antes do aumento aprovado?
O capital social da HABITASUL SEGURADORA S/A antes do aumento aprovado era de R$1.446.320,00.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº020, de 19 de Junho de 1997?
A Portaria SUSEP/DECON Nº020, de 19 de Junho de 1997, foi assinada por Armando Barbosa Jobim, Chefe Substituto do DECON.
Qual artigo do Decreto-lei n°73, de 21 de novembro de 1966, foi mencionado na Portaria SUSEP/DECON Nº020?
O artigo mencionado foi o artigo 77 do Decreto-lei n°73, de 21 de novembro de 1966.
Para quanto foi aumentado o capital social da HABITASUL SEGURADORA S/A?
O capital social da HABITASUL SEGURADORA S/A foi aumentado para R$1.769.520,00.
Qual é a cidade sede da HABITASUL SEGURADORA S/A?
A cidade sede da HABITASUL SEGURADORA S/A é Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul.

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