Norma
29/09/2008

Ato Declaratório Executivo RFB nº 50, de 29 de setembro de 2008

Divulga o enquadramento fiscal das marcas de cigarro da empresa Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda.

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Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda, CNPJ 02.421.127/0001-00.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, e ainda o que consta do processo administrativo nº 10735.003192/2008-31, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal das versões das marcas de cigarro da empresa FENTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 02.421.127/0001-00, é o constante da seguinte tabela:
Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO

Perguntas e respostas

O que foi aprovado pela Portaria SUSEP n° 209, de 01 de Agosto de 1997?
A Portaria SUSEP n° 209, de 01 de Agosto de 1997, aprovou as alterações no Estatuto Social da LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S/A, incluindo o aumento de seu capital social de R$ 19.623.000,00 para R$ 29.434.500,00.
Qual foi o aumento de capital social da LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S/A aprovado pela SUSEP?
O capital social da LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S/A foi aumentado de R$ 19.623.000,00 para R$ 29.434.500,00, mediante a apropriação de reservas disponíveis.
Quem assinou a Portaria SUSEP n° 209, de 01 de Agosto de 1997?
A Portaria SUSEP n° 209, de 01 de Agosto de 1997, foi assinada por Hélio Oliveira Portocarrero de Castro, Superintendente da SUSEP.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais da LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S/A que deliberaram sobre o aumento de capital social?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S/A que deliberaram sobre o aumento de capital social foram realizadas cumulativamente em 27 de março de 1997.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança da autarquia, tomando decisões e aprovando alterações em estatutos sociais de empresas do setor, conforme a competência delegada pelo Ministro da Fazenda.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a base legal para a aprovação das alterações no Estatuto Social da LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S/A?
A aprovação das alterações no Estatuto Social da LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S/A foi baseada no artigo 77 do Decreto-lei 73, de 21 de novembro de 1966, e no processo SUSEP n°15414.001330/97-51.

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