Norma
25/11/2008
#88062

Portaria RFB nº 2081, de 25 de novembro de 2008

Altera anexos da jurisdição fiscal das unidades descentralizadas da Receita Federal para incluir o município de Nazária (PI) na jurisdição da Delegacia em Teresina.

Logo do regulador Receita Federal

Altera Anexos da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo I - Jurisdição das DRF quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior, e o Anexo VIII - Jurisdição de fiscalização aduaneira de zona secundária, da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2007, Seção 1, páginas 40 a 104, para incluir o Município de Nazária, da UF Piauí, na jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina (PI).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.
LINA MARIA VIEIRA

Perguntas e respostas

Qual é a função da Secretária da Receita Federal do Brasil mencionada no texto?
A Secretária da Receita Federal do Brasil exerce suas atribuições conforme o art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007.
Onde posso acessar os anexos originais da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007?
Os anexos originais da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, podem ser acessados através dos seguintes links: Anexo I e Anexo VIII.
Onde foi publicada a Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007?
A Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, foi publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2007, Seção 1, páginas 40 a 104.
Quem assinou a Portaria mencionada no texto?
A Portaria foi assinada por Lina Maria Vieira.
Quando a Portaria mencionada no texto entra em vigor?
A Portaria entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.
Quais anexos da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, foram alterados?
Foram alterados o Anexo I - Jurisdição das DRF quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior, e o Anexo VIII - Jurisdição de fiscalização aduaneira de zona secundária.
Qual município foi incluído na jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina (PI)?
O Município de Nazária, da UF Piauí, foi incluído na jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina (PI).

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.