Norma
05/12/2008
#73821

Instrução Normativa RFB nº 891, de 5 de dezembro de 2008

Prorroga prazo para entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores do final de 2008.

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Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2008.

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º O prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2008, fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de março de 2009.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2008.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
LINA MARIA VIEIRA

Perguntas e respostas

O que é o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon)?
O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) é um documento que deve ser entregue pelas pessoas jurídicas para informar a apuração das contribuições sociais devidas.
Quando a Instrução Normativa mencionada entrou em vigor?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.
A prorrogação do prazo de entrega do Dacon se aplica a quais situações específicas?
A prorrogação do prazo de entrega do Dacon se aplica também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2008.
Qual foi a prorrogação do prazo de entrega do Dacon para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2008?
O prazo de entrega do Dacon para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2008 foi prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de março de 2009.
Quem assinou a Instrução Normativa que prorrogou o prazo de entrega do Dacon?
A Instrução Normativa foi assinada por Lina Maria Vieira, Secretária da Receita Federal do Brasil.

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